Jurisprudência sobre
circunstancias judiciais
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751 - STF. Embargos de declaração. Penal. Processual penal. Dosimetria da pena. Individualização. Proporcionalidade. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59. Corrupção passiva. Ato de ofício. Lavagem de capitais. Continuidade delitiva. Bis in idem. Vícios da omissão e da contradição inexistentes. Embargos rejeitados.
«1. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base afasta-se do mínimo legal na proporção em que reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Os bons antecedentes não impedem a exasperação, caso presentes circunstâncias desfavoráveis (CP, art. 59). ... ()
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752 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação adequada. Causa de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Necessidade. Cumprimento de pena. Regime fechado. Adequação.
1 - Não se reconhece o alegado constrangimento ilegal se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o que preceitua o CP, art. 59.... ()
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753 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reformatio in pejus. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do ato, salvos os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Pena não superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Alteração do regime inicial de cumprimento da sanção para o aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.
«1 - Na espécie, está correta a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da sanção aplicada, pois, embora a pena imposta ao agravante seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais impede a alteração do regime inicial para o aberto, tendo em vista o disposto no CP, art. 33, § 3º. Precedentes. ... ()
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755 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de repercussão no regime prisional. Agravo regimental não provido.
1 - Embora o quantum da pena seja inferior a 8 anos de reclusão, o registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica, em consonância com os CP, art. 59 e CP art. 33, a fixação do regime fechado. ... ()
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756 - STJ. Roubo simples. Regime inicial de cumprimento da pena. Forma fechada. Paciente reincidente. Pena-base. Imposição no mínimo legal. Circunstâncias judiciais consideradas favoráveis. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto devido. Coação ilegal demonstrada.
«1. Fixada a reprimenda em patamar igual a 4 (quatro) anos de reclusão e observada a favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais, verifica-se presente a ilegalidade arguida, mostrando-se viável a concessão do regime inicial semiaberto ao condenado reincidente, nos termos da Súmula 269/STJ. ... ()
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757 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial aberto de cumprimento de pena. Impossibilidade. Desfavorabilidade de circunstâncias judiciais, natureza e diversidade de drogas apreendidas. Recurso não provido.
«1. Embora a acusada haja sido definitivamente condenada a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, a desfavorabilidade de três circunstâncias judiciais, a natureza e a diversidade das drogas apreendidas (uma porção de maconha, pesando 26,31 gramas, e uma porção de crack, com peso de 24,80 gramas) efetivamente justificam a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 3º, com observância também ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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758 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base fixada mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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759 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base fixada mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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760 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base fixada mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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761 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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762 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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763 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado em concurso formal. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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764 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Violação sexual mediante fraude. Dosimetria. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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765 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto simples. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«- O STJ, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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766 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Dosimetria da pena. CP, art. 59. CP. CP. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Inafastável a incidência do Enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ ao caso em tela, porquanto a pretensão da defesa, quando alega a desproporcionalidade da pena aplicada, é a reanálise das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal, o que se revela inadmissível na via do recurso especial por demandar revisão do conteúdo fático-probatório dos autos. ... ()
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767 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Circunstâncias judiciais negativas. Regime inicial fechado. Sanção final superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Regime mais gravoso justificado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.
«1. Muito embora a primariedade do réu e a fixação da pena em patamar inferior a 8 anos de reclusão, há fundamentos concretos para justificar o recrudescimento do regime prisional, notadamente em face de circunstâncias judiciais que ensejaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do CP, CP, art. 33, § 3º. Precedentes do STJ. ... ()
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768 - STJ. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Ausência dos pressupostos legais. Circunstâncias judiciais negativas. Gravidade concreta do delito. Medida que não se revela socialmente recomendável.
«1 - A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando atendidos os requisitos previstos no CP, art. 44. ... ()
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769 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Gravidade concreta do delito. Regime inicial. Circunstâncias judiciais negativas. Regime mais gravoso. Possibilidade.
«I - Não há que se falar em ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal quando as instâncias ordinárias, apresentando fundamentação concreta, concluem que as circunstâncias de cometimento da infração revelam a gravidade concreta do crime, justificando a exasperação, sendo, portanto, incabível a reforma nesta instância. ... ()
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770 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado e lesão corporal. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Motivação idônea.
1 - A apreciação da tese formulada no recurso especial não exige o reexame fático probatório, porquanto suficiente a valoração do quadro fático delineado no acórdão recorrido, razão pela qual o apelo extremo não encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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771 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais CP, art. 33, § 3º, do CP.
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772 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais CP, art. 33, § 3º, do CP.
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773 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, art. 33, § 3º, do CP.
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774 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais, CP, art. 33, § 3º, do CP.
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775 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. O regime de cumprimento da pena é norteado pelo patamar respectivo e pelas circunstâncias judiciais. CP, art. 33.
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776 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais CP, art. 33, § 3º, do CP.
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777 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. A fixação do regime de cumprimento da pena é norteada pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.
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778 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. A fixação do regime de cumprimento da pena é norteada pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.
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779 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. A fixação do regime de cumprimento da pena é norteada pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.
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780 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inválido. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Modo semiaberto. Recurso não provido.
1 - O Colegiado local estabeleceu o regime inicial fechado, basicamente com fundamento na hediondez e na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, o que não é admissível, segundo reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, consolidada nas Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STF. ... ()
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781 - STJ. Regime inicial semiaberto. Reprimenda inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de elementos concretos desabonadores. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Fixada a pena-base no mínimo legal, em razão da favorabilidade das circunstâncias judiciais, tendo sido imposta reprimenda inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e constatada a ausência de elementos concretos desabonadores, mostrando-se necessário o estabelecimento do modo aberto de cumprimento de pena, nos termos do CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. ... ()
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782 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Réus primários com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporcionalidade do regime intermediário. Parecer favorável do MPf. Aplicação do CPP, art. 580. Concessão da ordem com extensão ao corréu.
I - CASO EM EXAME... ()
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783 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Decisão agravada que restabeleceu o regime inicial semiaberto. Irresignação ministerial. Regime prisional. Motivação genérica e abstrata para o recrudescimento. Paciente primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e condenado a pena que não excede 8 anos de reclusão. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.
«1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para restabelecer o regime prisional semiaberto. ... ()
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784 - STJ. Agravo regimental contra a concessão de habeas corpus. Crime de tortura. Regime prisional. Fixação do fechado em razão da existência de circunstâncias judiciais negativas. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Desproporcionalidade. Adequação do semiaberto. Ilegalidade apta de ser sanada de ofício.
1 - Segundo a firme jurisprudência desta Corte, a presença de circunstâncias judiciais negativas autoriza a fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso ao que seria cabível em razão da pena imposta, havendo flagrante desproporcionalidade na imposição do fechado para a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão.... ()
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785 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Rompimento de obstáculo. Pena fixada em 1 anos e 11 meses. Adoção do regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como se tratando de réu reincidente, não há qualquer ilegalidade ou abuso na fixação de regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda.... ()
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786 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação concreta e adequada. Culpabilidade acentuada. Antecedentes negativos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elevada quantidade de droga. Ausência de ilegalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Mostra-se adequada e razoável a valoração feita pela instância ordinária em relação às circunstâncias judiciais no presente caso. Ausência de ilegalidade quanto ao CP, art. 59. ... ()
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787 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. CP, art. 44. Quantidade de droga. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação suficiente para o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo regimental improvido.
«1. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente a quantidade da droga apreendida (acima de 19kg de maconha), é fundamento idôneo para negar a benesse relativa à substituição da pena privativa de liberdade por sanções alternativas, conforme o disposto no inciso III do CP, art. 44. Precedentes. ... ()
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788 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. CP, art. 138, caput. 1) violação ao CP, art. 59. Tribunal de Justiça que afasta a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais e mantém a valoração negativa de uma circunstância judicial, com manutenção do montante de pena-base exasperada na sentença. Procedimento escorreito. 1.1) única circunstância judicial desfavorável que justifica de forma proporcional o montante exasperado. 2) agravo regimental desprovido.
1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação no tocante à primeira fase da dosimetria permite ao Tribunal de Justiça reavaliar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e o seu peso na exasperação da pena. Em recurso exclusivo da defesa, não há reformatio in pejus se for respeitado o montante de pena fixado ao final da primeira fase da dosimetria na sentença, ainda que seja sopesada de forma mais relevante determinada circunstância judicial para a qual foi mantida a valoração negativa. Precedentes da 5ª Turma. ... ()
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789 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação criminosa. 1) dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Ausência de desproporcionalidade. 2) inexistente erro ou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena aplicada aos recorrentes. Incidência da Súmula 7/STJ. 3) regime inicial de cumprimento da pena inferior a 4 anos. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, com pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto. 4) detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância para fixação do regime prisional. 5) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise desfavorável das circunstâncias judiciais. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44, II e III, e § 3º. 6) agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. ... ()
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790 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Regime carcerário. Tema 182/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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791 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Regime carcerário. Tema 182/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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792 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Regime carcerário. Tema 182/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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793 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (CP, art. 33, §§ 2º e 3º), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como da Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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794 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa e difamação. Nulidade processual e absolvição. Supressão de instância. Substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito valoradas negativamente. Descabimento. Agravo regimental não provido. Concessão de ofício.
«1 - A Corte estadual não se manifestou sobre as teses de nulidade e absolvição por atipicidade, o que evidencia a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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795 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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796 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea.
«1. Consoante determinam os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos, do CP, Código Penal, o regime prisional será estabelecido com observância do quantum de pena aplicada, da primariedade e da análise das circunstâncias judiciais, em respeito ao princípio da individualização da pena, considerando, ainda, que tal regime «seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. ... ()
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797 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena. Pleito de fixação no patamar máximo. Requisitos não preenchidos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade de droga apreendida. Características do crime. Ordem denegada.
I - Hipótese em que o julgador de primeiro grau aplicou a causa especial de diminuição da pena em 1/6, considerando a quantidade de droga apreendida e as demais circunstâncias do delito.... ()
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798 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de reforma do acórdão condenatório. Revaloração de circunstâncias judiciais necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu como normais ao tipo penal imputado as circunstâncias judiciais"circunstâncias e"consequências do crime, fixando a pena-base no mínimo legal, pautando-se no acervo fático probatório acostado aos autos.... ()
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799 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da legalidade. Tema 895/STF. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Pena-base. Tema 182/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A alegada violação aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()
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800 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Inicial indeferida liminarmente. Dosimetria. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 269/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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