(DOC. VP 167.2392.0002.9300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Gravidade concreta do delito. Regime inicial. Circunstâncias judiciais negativas. Regime mais gravoso. Possibilidade.

«I - Não há que se falar em ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal quando as instâncias ordinárias, apresentando fundamentação concreta, concluem que as circunstâncias de cometimento da infração revelam a gravidade concreta do crime, justificando a exasperação, sendo, portanto, incabível a reforma nesta instância. II - Diante da gravidade concreta do delito, consubstanciada na apreciação negativa de circunstâncias judiciais descritas no CP, art. 59 - Có

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