(DOC. VP 182.6313.6000.4200)

STF. Embargos de declaração. Penal. Processual penal. Dosimetria da pena. Individualização. Proporcionalidade. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59. Corrupção passiva. Ato de ofício. Lavagem de capitais. Continuidade delitiva. Bis in idem. Vícios da omissão e da contradição inexistentes. Embargos rejeitados.

«1. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base afasta-se do mínimo legal na proporção em que reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Os bons antecedentes não impedem a exasperação, caso presentes circunstâncias desfavoráveis (CP, art. 59). 2. Culpabilidade, motivos e circunstâncias desvalorados por fundamentos inconfundíveis entre si, ainda que interligados por decorrência lógica da unidade da prática criminosa. Inexistência de contradição ou bis in idem. 3

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