(DOC. VP 200.5192.8003.2900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Violação sexual mediante fraude. Dosimetria. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conf

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