(DOC. VP 250.6261.2374.1815)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de reforma do acórdão condenatório. Revaloração de circunstâncias judiciais necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu como normais ao tipo penal imputado as circunstâncias judiciais"circunstâncias» e"consequências» do crime, fixando a pena-base no mínimo legal, pautando-se no acervo fático probatório acostado aos autos. 2 - A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal é soberano na análise do acervo fático probatório dos a quo autos (s

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