(DOC. VP 203.5442.5010.8700)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reformatio in pejus. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do ato, salvos os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disp

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