Jurisprudência sobre
circunstancias judiciais
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901 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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902 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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903 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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904 - TJSP. Lesão corporal seguida de morte - Pena igual a 4 anos - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime semiaberto - Cabimento - Precedentes - Recurso não provido
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905 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP. Dosimetria. Regime prisional inicial semiaberto. Possibilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - O regime carcerário inicial semiaberto foi devidamente justificado em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que está de acordo com a literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, sendo irrelevante o fato de a pena ter sido estabelecida abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão. Precedentes. ... ()
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906 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Interpretação do CP, art. 33, § 3º. Roubo triplamente qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O regime inicial da pena, como é cediço, não se delinea, apenas e tão-somente, pelo montante de tempo do encarceramento, mas também, em conjugação com as circunstâncias judiciais que, se desfavoráveis, como in casu, legitimam um regime mais aflitivo do que o previsto abstratamente na lei. ... ()
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907 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Elementos inerentes ao tipo penal violado. Inexistência de motivação idônea.
«1. Consoante determinam os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos, do CP, Código Penal, o regime prisional será estabelecido com observância do quantum de pena aplicada, da primariedade e da análise das circunstâncias judiciais, em respeito ao princípio da individualização da pena, considerando, ainda, que tal regime «seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que permitir a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. ... ()
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908 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base majorada. Tribunal de origem decotou quatro circunstâncias judiciais. Porém manteve a pena inalterada. Ocorrência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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909 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214. Redação anterior à Lei 12.015/2009) . Pena de 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Regime prisional fechado. Justificado.
1 - «Embora a reprimenda não tenha ultrapassado 4 anos, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam a fixação do regime inicial fechado, segundo a jurisprudência desta Corte, mostrando-se inócua, inclusive, para fins de escolha do regime inicial, a discussão acerca da detração do tempo de prisão provisória (art. 387, § 2o, do CPP - CPP) - (AgRg no HC 490.175/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe 11/6/2019). ... ()
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910 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Delito de roubo majorado. Desclassificação. Emprego de violência contra a vítima. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante da constatação de violência empregada contra a vítima, é inegável a consumação do delito de roubo majorado. ... ()
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911 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico de drogas. Pena fixada em 4 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de aplicação de regime inicial intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias que não recomendam a substituição. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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912 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Fixação do regime inicial fechado. Pena de cinco anos de reclusão. Gravidade abstrata da conduta. Paciente primário, com circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade manifesta. Necessidade de alteração do regime prisional para o semiaberto.
«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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913 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Dosimetria da pena. Valoração das circunstâncias judiciais. Exasperação da pena-Base. Critério discricionário do julgador. Ausência de percentual fixo para aumento da pena. Fundamentação adequada. Revisão de dosimetria somente em caso de ilegalidade ou teratologia. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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914 - STJ. Homicídio (condenação). Aplicação da pena (exacerbação). Fundamentação (não ocorrência). Existência de circunstâncias judiciais favoráveis (caso). Redução da pena (possibilidade). Agravo regimental (desprovimento).
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915 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes (condenação). Pena (fixação). Droga (quantidade). Existência de circunstâncias judiciais favoráveis (caso). Redução da pena (possibilidade). Agravo regimental (desprovimento).
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916 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime semiaberto justificado. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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917 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Pedido de abrandamento do regime prisional. Descabimento. Circunstâncias judiciais desabonadoras. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta. ... ()
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918 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 envolve particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do juiz, as quais não podem ser revistas por esta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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919 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Pleito de fixação do regime semiaberto. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo não provido.
1 - O recorrente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado para cumprimento inicial da pena, que foi devidamente fundamentado consoante dispõem o CP, art. 33, e parágrafos e a Súmula 269/STJ, não havendo, portanto, qualquer desproporcionalidade na imposição do meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante ser a pena menor do que 8 (oito) anos de reclusão, as circunstâncias judiciais desfavoráveis do CP, art. 59 que implicaram majoração da pena-base, justificam a imposição do regime mais gravoso. ... ()
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920 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. O regime de cumprimento da pena é norteado pela sanção definitiva imposta e pelas circunstâncias judiciais. Art. 33, § 3º, do CP.
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921 - STF. Pena-base. Fixação. Surgindo circunstâncias judiciais negativas, possível é a fixação da pena-base acima do mínimo previsto para o tipo, guardada a razoabilidade.
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922 - STF. Regime de cumprimento da pena. Parâmetros. O regime de cumprimento da pena é fixado a partir das circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.
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923 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Concussão. Culpabilidade e personalidade deturpada do agente. Graves consequências do crime. Exasperação da reprimenda. Necessidade. Recurso ministerial parcialmente provido.
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924 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime mais gravoso. Negativa da substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - « Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao agravante seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o disposto nos arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c o art. 59, todos do CP (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020; sem grifos no original.) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 564.428/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020, grifei.) ... ()
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925 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime mais gravoso. Negativa da substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - « Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao agravante seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o disposto nos arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c o art. 59, todos do CP (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020; sem grifos no original) (AgRg no HC 564.428/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 29/6/2020, grifei). ... ()
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926 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Estupro. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Regime prisional gravoso. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «A premeditação do delito revela a maior reprovabilidade da conduta planejada, sendo razão ordinariamente aceita para o desfavorecimento do vetor da culpabilidade (AgRg nos EDcl no HC 664.841/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). ... ()
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927 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fixação de regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. ... ()
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928 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - As circunstâncias do delito foram valoradas negativamente, ao argumento de que o Agravante se aproveitou da vulnerabilidade da vítima, do sexo feminino, que estava sozinha, em plena luz do dia, tendo dado uma fechada na vítima, em via pública, para roubar o veículo. Este aspecto concreto do modus operandi delitivo não é inerente ao tipo penal e demonstra uma maior reprovabilidade da conduta. Precedentes. ... ()
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929 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Condenação à pena de 7 (sete) anos de reclusão em regime fechado. Falta de fundamentação para a imposição do regime mais gravoso. Improcedência da alegação. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Natureza e quantidade de droga apreendida (20 kg de cocaína). Justificação idônea do regime. Precedentes. Ordem denegada.
«1. A fixação do regime fechado está amparada na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, vale dizer, seus maus antecedentes, a natureza e a quantidade de droga apreendida (20 kg de cocaína). Nesse contexto, a imposição do regime mais gravoso está agasalhada por fundamentação suficientemente idônea. ... ()
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930 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440/STJ. Ordem concedida. Agravo desprovido.
«1 - Não obstante o quantum da condenação, a primariedade do réu, o fato de serem favoráveis todas as circunstâncias judiciais e a quantidade de entorpecentes apreendida em poder do agravado, o Tribunal de origem fixou o regime inicialmente fechado sem declinar motivos concretos que ensejassem a fixação de regime mais gravoso do que aquele ao qual o agravado faria jus em razão do apenamento, contrariando o teor da Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, bem como da Súmula 440/STJ. ... ()
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931 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Condenação. Conselho de sentença. Dosimetria. Modificação da valoração das circunstâncias judiciais. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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932 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Dosimetria. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Medida socialmente não recomendável. CP, art. 44, III do CP. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do RISTJ, art. 266 do Regimento Interno desta Corte Superior, é imprescindível, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados. ... ()
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933 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Regime. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recrudescimento. Possibilidade.
«1 - esteira do entendimento firmado por esta Corte, «mostra-se devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando demonstradas, de forma concreta, as razões pelas quais foram consideradas desfavoráveis à paciente as circunstâncias e as consequências do delito. (HC 190.933, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/2/2012, DJe 21/3/2012). ... ()
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934 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena superior a quatro e não excedente a oito anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Agente primário. Modo intermediário. Efeitos estendidos à corré. CPP, art. 580. Agravo não provido.
1 - Fixada a pena definitiva em 8 anos de reclusão, sendo primário o réu e favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é o adequado e suficiente para o cumprimento da pena privativa de liberdade, a teor do contido no CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º. ... ()
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935 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I e IV. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Regime semiaberto. Impossibilidade. (3) não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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936 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PROCEDIMENTO TRIFÁSICO DE DOSIMETRIA DA PENA - PRIMEIRA FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 VALORADAS DE FORMA CORRETA -READEQUAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Verificado que a análise das circunstâncias judiciais, na primeira fase de dosimetria da pena foi realizada de forma correta e fundamentada na sentença singular, não há qualquer reparo a ser feito por esta instância revisor. - A fixação da pena-base deve ser realizada em observância ao princípio da individualização da pena, sendo necessária a reapreciação por esta instância revisora em caso de desproporcionalidade, com a consequente redução.... ()
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937 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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938 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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939 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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940 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Inocorrência de prescrição retroativa. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. As instâncias ordinárias estabeleceram a pena-base acima do mínimo legal levando em consideração dois argumentos concretos, a saber, a maior perigosidade na ação do agente, a denotar imprudência que extrapola o tipo penal (circunstâncias do crime); e o fato de que a morte da vítima, em idade produtiva, deixou órfãos dois filhos (consequências do crime). ... ()
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941 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59. Reexame do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Terceira fase da dosimetria. Majoração em 3/8. Critério matemático. Descabimento. Súmula 443/STJ.
«1. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ em relação à dosimetria da pena base, porquanto a pretensão da defesa, quando alega a desproporcionalidade da pena aplicada, é indevida pretensão de reanálise das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal, o que se revela inadmissível na via do recurso especial. ... ()
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942 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput. Condenação. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade do paciente e consequências do crime. Incremento justificado. Demais circunstâncias. Ausência de fundamentação idônea. (3) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Adequação. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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943 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput. Condenação. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade do paciente e consequências do crime. Incremento justificado. Demais circunstâncias. Ausência de fundamentação idônea. (3) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Adequação. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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944 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Fixação da pena-base. Impossibilidade de reexame, em concreto, da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade de reexame de prova.
«1. Não há nulidade na decisão que fixa a pena-base com fundamentação idônea, considerando-se a natureza e a quantidade do entorpecente. É inexigível a fundamentação exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas; a sentença deve ser lida em seu todo. Precedentes. ... ()
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945 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado tentado. Pena inferior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. CP, CP, art. 33, § 3º. Fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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946 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Roubo majorado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Possibilidade.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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947 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo. Dosimetria. Primeira fase. Decote de circunstâncias judiciais no julgamento do recurso de apelação exclusivo da defesa. Ausência de redução da pena. Reformatio in pejus configurada. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência da Sexta Turma desta Corte Superior preconiza que, mesmo diante de recurso de apelação, «se em ação ou recurso exclusivo da defesa, for afastado o desvalor conferido a circunstâncias judiciais equivocadamente negativadas, a pena-base deverá necessariamente ser reduzida, ao invés de se manter inalterada, pois proceder de maneira diversa implicaria o agravamento do quantum anteriormente atribuído a cada vetorial (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 28/05/2019, sem grifos no original). No mesmo sentido: HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 29/08/2018. ... ()
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948 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Condenações mais antigas que o período depurador. Inaplicabilidade. Perpetuidade. Regra da reincidência. Fração de aumento. Proporcional. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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949 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídios qualificados (três). Continuidade delitiva específica. Majoração de 1/2 (metade). Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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950 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP. art. 217-A regime prisional fixado com base na hediondez do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Regime semiaberto. Possibilidade.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Assim, não é mais obrigatório o cumprimento da pena em regime fechado, seja integral, seja inicialmente, aos condenados pela prática de crime hediondo e/ou equiparados. ... ()
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