(DOC. VP 230.8160.6998.9438)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base majorada. Tribunal de origem decotou quatro circunstâncias judiciais. Porém manteve a pena inalterada. Ocorrência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Consoante o novel entendimento desta Corte Superior definido pela Terceira Seção, «não se admite que o Tribunal, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, altere ou inove os fundamentos utilizados para valorar negativamente qualquer elemento na dosimetria da pena, pela vedação à reformatio in pejus. Entendimento firmado pela Terceira Seção no julgamento dos EDv nos EREsp. 1

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