(DOC. VP 140.0933.5004.4500)

STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Inocorrência de prescrição retroativa. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. As instâncias ordinárias estabeleceram a pena-base acima do mínimo legal levando em consideração dois argumentos concretos, a saber, a maior perigosidade na ação do agente, a denotar imprudência que extrapola o tipo penal (circunstâncias do crime); e o fato de que a morte da vítima, em idade produtiva, deixou órfãos dois filhos (consequências do crime). 2. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote