(DOC. VP 141.6054.3005.5100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Interpretação do CP, art. 33, § 3º. Roubo triplamente qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O regime inicial da pena, como é cediço, não se delinea, apenas e tão-somente, pelo montante de tempo do encarceramento, mas também, em conjugação com as circunstâncias judiciais que, se desfavoráveis, como in casu, legitimam um regime mais aflitivo do que o previsto abstratamente na lei. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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