(DOC. VP 207.5953.4003.2000)

STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Regime. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recrudescimento. Possibilidade.

«1 - esteira do entendimento firmado por esta Corte, «mostra-se devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando demonstradas, de forma concreta, as razões pelas quais foram consideradas desfavoráveis à paciente as circunstâncias e as consequências do delito.» (HC 190.933/SP/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/2/2012, DJe 21/3/2012). 2 - Ademais, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agravante, ainda

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote