(DOC. VP 231.2131.2686.2485)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime mais gravoso. Negativa da substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao agravante seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o disposto nos arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c o art. 59, todos do CP (AgRg no AREsp. 1.473.857/RJ/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote