(DOC. VP 147.7895.3005.1100)

TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Concussão. Culpabilidade e personalidade deturpada do agente. Graves consequências do crime. Exasperação da reprimenda. Necessidade. Recurso ministerial parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote