(DOC. VP 210.8060.8807.5739)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Delito de roubo majorado. Desclassificação. Emprego de violência contra a vítima. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da constatação de violência empregada contra a vítima, é inegável a consumação do delito de roubo majorado. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Estabelecida a pena definitiva em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência são fundamentos que indicam que o regime fechado é o mais adequado para a prevenção e repressão do delito praticad

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