(DOC. VP 176.5434.5010.2100)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Dosimetria. Pena-base. Critério matemático. Inviabilidade. Suposto excesso e desproporcionalidade no aumento. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, antecedentes e consequências do crime. Maior reprovabilidade da conduta. Recurso ordinário conhecido e não provido.

«I - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a definição do quantum de aumento da pena-base em razão de circunstância judicial desfavorável deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena, estando dentro da discricionariedade juridicamente vinculada do magistrado. II - Desta forma, não se admite a adoção de um critério puramente matemá

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