(DOC. VP 144.3330.3004.9400)

STJ. Agravo regimental. Direito penal. Dosimetria. Fixação do regime semiaberto devidamente fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 33, § 3º, c.c. Art. 59, ambos. Agravo desprovido.

«1. Hipótese em que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em 03 anos de reclusão, ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Assim, considerando o quantum de pena estabelecido, incide na espécie a literalidade das regras previstas no CP, art. 33, § 3º, c.c. o art. 59, ambos, de modo que é cabível o regime inicial semiaberto. 2. Não havendo no recurso argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, deve a decisão agravada ser mantida pe

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