(DOC. VP 164.0770.2005.4300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Condenação à pena superior a 4 (quatro) anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Possibilidade. Súmula 568. Análise equivocada dos vetores judiciais do CP, art. 59. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. No caso, embora o paciente seja primário, condenado à pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) e não excedente a 8 (oito) anos de reclusão, as circunstâncias judiciais não lhe são favoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, razão pela qual não faz jus a regime inicial diverso do fechado. 2. Incidência da Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver e

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