(DOC. VP 210.8091.0367.4131)

STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais negativas. Ausência de ilegalidade. Ambiguidade. Obscuridade. Contradição. Omissão. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados.

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que não há ilegalidade na fixação do regime imediatamente mais gravoso com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - Embarg

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