(DOC. VP 220.6141.2267.2341)

STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Furto qualificado. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - No caso dos autos, a reprimenda foi fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão, sendo o paciente tecnicamente primário, com circun

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