(DOC. VP 201.9110.8002.6400)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Conduta social. Maus antecedentes. Ilegalidade caracterizada. Manutenção da sanção estabelecida na decisão agravada. Detração. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas. Possibilidade. Recurso ministerial parcialmente provido.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado. 2 - Por conseguinte, para chegar a uma aplicação justa e suficiente da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se p

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