(DOC. VP 196.6134.8011.8100)

STJ. Agravo regimental recurso especial. Crimes dos CP, art. 297 e CP, art. 298, CP. Pena inferior a quatro anos. Presença de circunstâncias judiciais negativas. Regime semiaberto. Adequação. Art. 59. Antecedentes. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1 - É legítima a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena privativa de liberdade fixada em patamar inferior a quatro anos quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 59, ambos 2 - A questão referente a inidoneidade do fundamento utilizado para a valoração desfavorável dos antecedentes não foi debatida pelo Tribunal de origem. Súmula 211/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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