(DOC. VP 221.0240.6189.2400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime prisional fechado. Pena definitiva inferior a 8 anos e superior a 6 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, sendo inidônea a mera menção à gravidade abstrata do delito. 2 - Embora a agravante tenha sido condenada a pena privativa de liberdade não superior a 8 anos, a ponderação negativa das circunstâncias judiciais inviabiliza o estabelecimento do regime inicial semiaberto, na esteira do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º. 3 -

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