(DOC. VP 210.7131.0330.0822)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo majorado. Dosimetria. Pleito de aplicação da fração de 1/6 para majoração da pena-base em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Descabimento. Inexistência de critério matemático. Discricionariedade juridicamente vinculada. Acréscimo concretamente motivado. Ausência de novos argumento aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, e não pela incidência de circunst�

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