(DOC. VP 221.2160.9677.5115)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro. CP, art. 213, caput, c/c CP, art. 224, «b», n/f do CP, art. 71. Dosimetria. Regime inicial fechado. Fundamentação hábil. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, a escolha do regime fechado com base na hediondez do delito não encontra mais respaldo na jurisprudência das cortes superiores, mormente após a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º pelo STF. No presente ca

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