(DOC. VP 231.1010.8448.0364)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Abuso de incapazes. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Premeditação. Regime inicial fechado mantido. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - A fundamentação apresentada pela origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual admite a exasperação da pena-base em razão da premeditação do delito. 2 - E mbora a reprimenda não tenha ultrapassado 4 anos, o acórdão impugnado está em consonância com a legislação vigente (arts. 33 e 44, III, ambos do CP - CP) e com a jurisprudência desta Corte, as quais entendem que a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a não substituiçã

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