(DOC. VP 241.0280.5576.1544)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. Fixação de regime prisional mais gravoso. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, em que se questionava a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena em crime de receptação. A defesa alega falta de fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próp

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