(DOC. VP 155.7473.4010.7200)

STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Latrocínio. Pena-base indevidamente exasperada. Afastamento de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis e redução proporcional. Ausência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade.

«1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. 2. A decisão hostilizada foi clara ao afirmar a existência de constrangimento ilegal apto a justificar o redimensionamento da pena-base, afastando duas circunstâncias judiciais e reduzindo a pena de forma proporcional. 3.

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