(DOC. VP 103.1674.7515.8400)

TJRJ. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Antecedentes. Reincidência. CP, art. 63.

«Possuindo o acusado duas anotações em sua folha penal, tendo sido absolvido em uma delas e condenado na outra que gerou a reincidência, nada justifica a exacerbação da pena base, não podendo aquela condenação refletir desfavoravelmente nos antecedentes, conduta social e personalidade do réu.»

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