(DOC. VP 162.2750.1007.8700)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput». Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reincidência. Regime semiaberto. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o artigo 59, ambos, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, mas existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, que levaram à fixação de pena-base acima do mínimo legal, a estipulação do regime inicial semiaberto é apropriada, sobretudo por se tratar de apenado reincidente. 3. Hipótese em que a substituiç

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