(DOC. VP 210.8150.7524.7146)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Insurgência desprovida.

1 - O Tribunal de origem manteve o recrudescimento do regime inicial de resgate da pena no modo fechado, com fundamento na gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), o que é vedado pelas Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ. 2 - Estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque favoráveis as circunstâncias judiciais, sendo a pena definitiva inferior a 4 anos, a condição de reincidente não impede a fixação de regime prisional

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