(DOC. VP 231.2040.6750.0200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Embriaguez ao volante. Réu primário. Circunstâncias judiciais negativas. Pena igual ou inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - É cabível a imposição do regime inicial semiaberto aos condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, que sejam primários, mas com circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - Na espécie, deve ser mantido o modo intermediário de cumprimento de pena para o agravante, primário e condenado a 10 meses e 10 dias de detenção, em virtude dos maus antecedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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