(DOC. VP 175.5115.4001.7800)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Circunstâncias judiciais. Manutenção. Fundamentação idônea. Omissão. Não ocorrência. Fixação de regime mais brando e substituição da pena. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. Não há omissão no caso em que as alegações relacionadas ao pretenso afastamento das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 foram devidamente enfrentadas no acórdão emb

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