(DOC. VP 151.6044.2002.9500)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso especial. Furto qualificado e roubo duplamente circunstanciado. Uso de arma e concurso de agentes. Penas-base fixadas no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime prisional fechado. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Dispõe o Enunciado 440 da Súmula desta Corte que «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecim

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