(DOC. VP 210.8200.9653.6376)

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Consequências do crime. CP, art. 59. Redução da pena-base. Impossibilidade. Fundamentação idônea.

1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2 - A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença pe

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