(DOC. VP 196.3241.7002.2000)

STJ. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Inovação recursal. Regime inicial. Fechado. Legalidade. Quantidade de pena aliada a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

«1 - Trouxe o ora agravante nas razões do writ alegações limitadas ao regime inicial do cumprimento de pena e ao direito de recorrer em liberdade. Nessa ordem de idéias, a debate acerca da dosimetria primeira fase da pena com o fim de se analisar a fundamentação dada para negativar duas circunstâncias judiciais, frise-se, não trazidos inicialmente nas razões do habeas corpus, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, o seu enfrentamento. Precedentes.

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