Jurisprudência sobre
aponte de titulo sem protesto

601 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Omissão do poder público na fiscalização de obra residencial. Alegada violação aos CCB/2002, art. 1.299 e CCB/2002, art. 1.312, CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 1.046. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Honorários advocatícios contratuais. Restituição, a título de danos materiais. Impossibilidade. Precedentes. Pretendida majoração do quantum indenizatório por danos morais. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 7/STJ. Honorários de advogado. Direito intertemporal. Earesp. Acórdão/STJ. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, sob a égide do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, sem deixar delineadas concretamente, na sentença. E no acórdão que manteve a verba honorária. , as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Pretendida majoração dos honorários advocatícios, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização, proposta por Renato Tristão Machado em desfavor do Município de Maricá, objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além do desfazimento de construções vizinhas à sua propriedade, que teriam violado normas municipais. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento aos recursos de Apelação, quanto «ao Apelo do Autor apenas para condenar o município ao pagamento das custas processuais deste processo, uma vez que o autor ajuizou a demanda sem o benefício da gratuidade de justiça, «e, ao Apelo do Réu, para reduzir o valor do dano moral para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ... (Continua)

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602 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação de reparação por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado configurada. Conclusão do acórdão com base no contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos. em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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603 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação castelhana. (1) inépcia formal. Descrição suficiente das imputações. Garantia da ampla defesa. Respeito. (2) inépcia material. (a) antiga figura de lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Delito contra o sistema financeiro. Atipicidade. Não ocorrência. (b) estelionato circunstanciado. Imprescindibilidade de conduta ativa da vítima. Peculiaridade que, nem sempre, ocorre. Possibilidade, aliás, de modificação da imputação para outra figura típica, via «emendatio libelli. Constrangimento. Inexistência. (3) pedido de produção de prova. Negativa. Decisão fundamentada. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. A exordial acusatória deve se revestir de formalidades que assegurem o exercício da ampla defesa. Nas espécie, o Ministério Público esmerou-se na elaboração de alentada petição, pela qual foi desnudado suposto esquema delitivo, notabilizado por diversos núcleos que se articulariam. In casu, os recorrentes, que pertenceriam à principal célula criminosa e àquela em que se situariam os «laranjas, tiveram suas condutas demonstradas nas páginas da incoativa. ... (Continua)

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604 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência para declarar abusiva a cláusula de contratação e cobrança de seguro prestamista e condenar a parte ré à devolução, na forma simples, dos valores cobrados à título de prêmio securitário - Insurgência da autora - Preliminares - Alegação de deserção do recurso e impugnação à justiça gratuita concedida à requerente - Rejeição - Ré que não trouxe elementos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência resultante da declaração juntada pela autora aos autos, a qual, inclusive, acha-se amparada pelos demais documentos acostados que, ao menos por ora, comprovam que a requerente não tem condições de arcar com as custas e demais despesas do processo - Ofensa à dialeticidade recursal - Rejeição - Leitura do recurso que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Mérito recursal - Acolhimento em parte - Taxa de juros remuneratórios que não se mostra abusiva, considerando a taxa média praticada pelo Banco Central do Brasil para contratos de financiamento de veículo no período - Taxa que foi previamente informada à mutuária - Mera comparação com a média de mercado que não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão do contrato - Tarifa de registro do contrato - Cobrança lícita - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958) - Documentos que comprovam a efetiva prestação de serviço pela instituição financeira - Resolução do Contran que imputa responsabilidade do agente financeiro para inclusão do gravame - Autora que não comprovou a abusividade da cobrança ou que o valor está acima da média praticada no mercado - Tarifa de avaliação do bem que não é devida, à míngua de comprovação, pela instituição financeira, da prestação do serviço, ônus que lhe competia - Sentença reformada em parte para declarar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando a restituição simples dos valores pagos pela autora - Redistribuição do ônus sucumbencial em razão da sucumbência recíproca - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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605 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação rescisória. Prescrição da pretensão para o ajuizamento de execução de sentença de ação coletiva. Prazo quinquenal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Procedimento que não se presta a reexaminar fatos e provas constantes nos autos do processo. Título judicial decorrente de sentença coletiva prescinde de liquidação de sentença quando esta depender apenas de simples cálculos aritméticos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença coletiva referente ao reajuste de 3,17% concedido aos substituídos pelo sindicato.... (Continua)

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606 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Presença do fumus boni iuris. Periculum in mora presumido. Indisponibilidade pro rata. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ressarcimento dos valores devidos ao erário público. Incidência da Lei 8.429/1992.

I - T rata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o bloqueio de ativos no valor total do suposto dano ao erário, acrescido de duas vezes a título de multa, no valor de R$ 1.950.954,30 (um milhão, novecentos e cinquenta mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos). No Tribunal a quo, a decisão foi reformada, para limitar o valor da indisponibilidade à sua cota parte, de cada grupo a que pertença, acrescido de multa processual no valor de R$ 519.169,71 (quinhentos e dezenove mil, cento e sessenta e nove reais e setenta e um centavos.... (Continua)

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607 - TJRJ. .

Ação declaratória. Insurgência recursal contra decisão que antecipou os efeitos da tutela para que os réus se abstenham de efetuar descontos que superem o percentual de 30% do rendimento bruto percebido pelo autor, excluídos os valores pagos a título de IR e previdência, sob pena de multa equivalente ao triplo da quantia indevidamente descontada, bem como a instauração do processo de repactuação de dívidas e devendo o cartório designar audiência conciliatória prevista no art. 104-A, caput, do CDC. Segundo a norma descrita no CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, os elementos constantes dos autos apontam para a presença de tais requisitos. O cerne da controvérsia gravita sobre a possibilidade de efetivação de descontos em índice superior a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal percebida pelo autor, com vistas à amortização dos valores contratados com os réus. Trata-se de servidor militar vinculado à Marinha do Brasil, conforme evidenciam os autos originários. E, em assim sendo, deve ser observada a Medida Provisória 2.215/01, que reestruturou o regime de remuneração dos militares das Forças Armadas, cujo limite legal estabelecido é de 70% sobre a remuneração mensal disponível. Inteligência do art. 14, §3º, do referido diploma. Entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do e. STJ nessa mesma direção. Considerando que os descontos impugnados ultrapassam a sua margem consignável, em mera análise perfunctória, impõe-se a manutenção da r. decisão alvejada, que deferiu a tutela de urgência na forma requerida pelo autor/agravado. Sabe-se que a análise dos requisitos autorizadores do pedido de tutela de urgência deve ser realizada pelo prudente arbítrio do magistrado, dada a sua autonomia e discricionariedade, não cabendo, em regra, reforma da sua decisão nesta via recursal, exceto, entre outras hipóteses, quando a decisão for contrária à lei ou à prova dos autos, o que não se demonstra no presente caso, consoante os termos da Súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Não cabe qualquer censura à decisão vergastada, devendo a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

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608 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Periculosidade social do acusado não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Relevância. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, «A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... (Continua)

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609 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Violação a Lei 8.213/1991, art. 115. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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610 - STJ. Direito internacional privado. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Contestação. Alegação de ausência de prova de trânsito em julgado. Carimbo que comprova o fato. Situação definitiva. Ausência de citação no processo original. Inexistência de interesse em participar no processo estrangeiro. Citação no presente feito. Desinteresse evidente mitiga o óbice de citação. Adoção benéfica em sintonia com realidade consolidada. Precedentes.

«1 - Cuida-se de pedido de homologação de sentença de adoção de um menor brasileiro e estrangeiro por mãe brasileira, com consentimento do pai, o qual também possui cidadania dupla; a mãe biológica foi representada pela Defensoria Pública da União, a qual manejou dois óbices formais à homologação, assim como alega haver ofensa à ordem jurídica pátria. ... (Continua)

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611 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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612 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU QUANTO À PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 3º, II, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E, AINDA, FEZ INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 157, § 2º, II, DO CP (CONCURSO DE AGENTES). APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO JUDICIAL, REALIZADO SEM AS FORMALIDADES DO CPP, art. 226. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS, A RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO, ALÉM DA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. PUGNA, AINDA, PELO ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA E PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APELO MINISTERIAL PLEITEANDO O INCREMENTO DA PENA-BASE E O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. INTEGRAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Da preliminar: In casu, a Defesa argui preliminar de nulidade do reconhecimento realizado em Juízo, em razão do alegado não preenchimento dos requisitos legalmente previstos no CPP, art. 226. ... (Continua)

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613 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público distrital. Plano collor. Cumprimento individual de sentença coletiva. Violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial. Lei 6.899/81, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação. Possibilidade. Ausência de ofensa à coisa julgada. Reajustes concedidos com a mesma finalidade de reposição inflacionária.

1 - É deficiente a fundamentação recursal na parte em que se aponta violação ao CPC, art. 1.022. É que a argumentação da recorrente no ponto foi genérica, sem demonstração objetiva de qual exatamente teria sido a omissão não sanada pela Corte de origem, bem assim a sua relevância para o justo deslinde da causa. Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 284/STF, aqui aplicável por analogia, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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614 - STJ. Pena. Fixação da pena. Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Agravantes genéricas do CP, art. 61, II. Compatibilidade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 129, § 3º.

«... A matéria não encontra solução pacífica na doutrina, como reconhece Celso Delmanto (Código penal comentado, 7 ed. atual. e ampl. Rio de Janeiro. Renovar, 2007, p. 200). ... (Continua)

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615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO APONTANDO EFETIVO EXCESSO NA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL E EQUÍVOCO QUANTO À SUA METRAGEM DA ÁREA CONSTRUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, SENDO, NA HIPÓTESE, A DIFERENÇA DO VALOR DO IPTU LANÇADO PELO MUNICÍPIO E DO VALOR VENAL APURADO NA PERÍCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

controvérsia cinge-se em verificar se houve algum equívoco na definição do valor devido a título de IPTU, a partir do exercício de 2011; ... (Continua)

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616 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EMISSÃO DE CES DEFINITIVA. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS E CONSOLIDADAS NA SENTENÇA. REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ETAPA PROCESSUAL COGNITIVA ENCERRADA. NOVO TÍTULO EXECUTIVO. AUTORIZAÇÃO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DA PENA PELO SEU CUMPRIMENTO. PRETENSÃO MATERIAL NÃO SUBMETIDA AO DESCORTINO DO JUÍZO COMPETENTE. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, NO PRIMEIRO CASO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NO SEGUNDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

Lei Maria da Penha. Concessão de Medida Protetiva de Urgência em favor da vítima. Sentença condenatória que sobrevém e consolida as providências inibitórias. Trânsito em julgado. Expedição de CES definitiva. Suspensão do monitoramento eletrônico indeferido. Constrangimento ilegal. Inocorrência. ... (Continua)

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617 - STJ. Processual civil e administrativo. Agente comunitário de saúde. Execução. Reclamatória trabalhista. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os arts. 320, 783, 803, I, e 914, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil/2015. ... (Continua)

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618 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne STJ. Narrativa autoral de verificação de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Manejo de dois Apelos pelo Demandante. Tempestiva interposição de apelação, seguida da apresentação de novas razões aderindo à insurgência do Réu. Inadmissibilidade do recurso adesivo superveniente, diante do Princípio da Unirrecorribilidade e da preclusão consumativa sobre a faculdade de recorrer. Precedentes do Ínclito Tribunal da Cidadania. Não conhecimento da insurgência defensiva quanto à suposta condenação ao recolhimento de taxa judiciária. Sucumbência não verificada. Ponto de insurgência que carece de interesse recursal. Meritum causae. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar) e 479 do Ínclito STJ («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias). Tese firmada pelo Egrégio Tribunal Cidadão, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), segundo a qual, «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (Tema Repetitivo 1.061). Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atestando que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do Postulante. Falha na prestação do serviço bancário demonstrada. Banco réu que não se desincumbiu do ônus imposto pelos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Escorreita desconstituição do débito. Necessário retoque do julgado quanto à forma de repetição do indébito. Restituição em dobro da importância deduzida, pois, à luz da orientação sedimentada no EAResp 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020), «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 20/3/2023). Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a subsistência de consumidor idoso. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em consonância com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os precedentes deste Tribunal. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte Estadual. Argumentação de que os juros moratórios fluiriam apenas a partir da prolação sentencial que não prospera. Termo a quo aplicável somente para a atualização monetária. Inteligência dos arts. 398 e 405 do CC. Pleito recursal de compensação das verbas condenatórias com o montante supostamente depositado em favor do Apelado. Não acolhimento. Réu que não logrou comprovar que a conta corrente beneficiária do depósito seria de titularidade do Autor. Reforma da sentença vergastada apenas para condenar o Demandado à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário do Demandante. Honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, em favor do advogado do Requerente. Inaplicabilidade da mesma disposição ao patrono do Requerido. Não conhecimento do Apelo adesivo. Conhecimento e parcial provimento do recurso principal autoral. Parcial conhecimento e desprovimento da Apelação defensiva.

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619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO RELATIVO À REFORMA DO AUTOR POR INCAPACIDADE DEFINITIVA DECORRENTE DE ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. ESTADO QUE SUSTENTA QUE A INCAPACIDADE NÃO FOI ADQUIRIDA EM RAZÃO DA FUNÇÃO EXECIDA E QUE O AUTOR NÃO SE ENCONTRA INCAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS FUNÇÕES E, PORTANTO, NÃO FAZ JUS AO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO RÉU PARA QUE PROMOVA A REVISÃO DO ENQUADRAMENTO DO CARGO PARA QUE O AUTOR RECEBA OS PROVENTOS DE SEGUNDO TENENTE A CONTAR DE 12/09/2017, TENDO SIDO RECHAÇADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO ESTDO, PELA QUAL, EM SEDE DE PRELIMINAR, APONTA A NULIDADE DO PROCESO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EIS QUE NÃO NOMEADO CURADOR AO AUTOR E, QUANTO AO MÉRITO, DEFENDE A CORREÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PERTINENTE À REFORMA DO AUTOR, REQUERENDO, POR CONSEGUINTE, A REFORMA DA SENTENÇA E, EM TESE SUBSIDIÁRIA, REQUER QUE O PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS (INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO) DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 1º - F DA LEI 9494/97, OU SEJA, SEGUNDO OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA E QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVE O DISPOSTO NO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO AUTOR QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR, MERECENDO PARCIAL ACOLHIMENTO O RECURSO OFERTADO PELO ESTADO. DO COTEJO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (LEI ESTADUAL 443/81), FORÇOSO RECONHECER QUE O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR (ART. 102, II), EM CONSEQUÊNCIA DE ALIENAÇÃO MENTAL (ART. 104, IV); HIPÓTESE EM QUE A REFORMA SE DARÁ COM QUALQUER TEMPO DE SERVIÇO (ART. 105); E A REMUNERAÇÃO SERÁ CALCULADA COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO DA ATIVA (ART. 106, § 1º). ATO ADMINISTRATIVO, AINDA QUE MODIFICADO JUDICIALMENTE, QUE FOI PRATICADO COM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PERTINENTES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM BASE NAS CONCLUSÕES DA JUNTA MÉDICA DA PRÓPRIA CORPORAÇÃO, NÃO HAVENDO JUSTA CAUSA PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL, ATÉ PORQUE NÃO CONFIGURADO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR, RESTRINGINDO-SE O LITÍGIO À QUESTÃO DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. ACERTO DA SENTENÇA EM SUA MAIOR EXTENSÃO, QUE ESTÁ A MERECER PEQUENA RETIFICAÇÃO QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, POIS AS DIFERENÇAS DEVIDAS DEVEM SER ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E(ITEM 3.1.1 DO TEMA 905 DO STJ), A CONTAR DA DATA EM QUE O RESPECTIVO PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETUADO, E DE JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, NA FORMA DO LEI 9.494/1997, art. 1-F, CONTADOS DA CITAÇÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021, QUANDO, ENTÃO, A SUA ATUALIZAÇÃO, BEM COMO A COMPENSAÇÃO DA RESPECTIVA MORA, PASSAM A SER FEITAS COM BASE NA TAXA SELIC, CONFORME PREVISTO NO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU.

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620 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. TREINAMENTO. AUSENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO.

I. Esta Corte já consolidou entendimento de que violenta a esfera moral do empregado que realiza transporte de valores sem o devido preparo e proteção previstos na Lei 7.102/1983, submetendo-o a risco maior do que aquele inerente à função para a qual foi contratado, de modo que o teor do acórdão regional em sentido contrários viola o art. 5º, V e X, da CF/88. II . Quanto à fixação do valor da indenização nestes casos, a Sétima Turma do TST definiu que, adota-se o critério bifásico utilizado pelo STJ - STJ. Neste modelo, busca-se, parâmetro inicial para o exame da reparação integral, bem como para se identificar um método capaz de tornar tangíveis, ou menos abstratos, os conceitos de «exorbitante e «insignificante. Na primeira etapa, avalia-se a resposta jurisprudencial desta Corte Superior Trabalhista para casos análogos, buscando um valor médio das indenizações concedidas em casos similares, para a fixação de um valor base adaptado às circunstâncias do caso concreto. Em segundo momento, na fixação definitiva do valor da indenização civil, observa-se o caso concreto e suas circunstâncias particulares sob o enfoque gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes. III . Na hipótese vertente, observado tais parâmetros. a partir do exame de julgados paradigmas em casos similares de indenização por dano moral para empregado que realiza transporte de valores sem treinamento para tal e dos elementos subjetivos e objetivos casuísticos, impõe-se a condenação em R$15.000,00 quinze mil reais, a título de reparação por dano civil. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, por violação do art. 5º, V e X, da CF/88, para reformar o acórdão regional e condenar a parte reclamada à respectiva reparação por dano civil.... (Continua)

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621 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Operação ouro verde. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Pena-base. Discricionariedade regrada. Razoabilidade. Critério aritmético. Não adoção. Continuidade delitiva. Elevado número de operações. Patamar máximo. Arrependimento posterior. Recorrente que não impugna o fundamento do acórdão recorrido. Pena de multa. Capacidade financeira. Reexame de prova. Princípio da indivisibilidade. Inaplicabilidade na ação penal pública. Oitiva de testemunha que é colaborador em outro processo. Regularidade. Lei 12.850/2013. Ausência de prequestionamento. Documentos pertinentes à quebra do sigilo telefônico. Livre acesso à defesa. Ausência de prejuízo. Recurso improvido.

«1 - É acentuada a culpabilidade da agente que era gerente de agência private de instituição financeira, lidava com clientes de alto poder aquisitivo, tinha pleno conhecimento dos trâmites bancários e aproveitava dessa circunstância para agenciar clientes interessados em empreender remessas ilegais de valores para o exterior. ... (Continua)

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622 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência, com consequente apelo da parte ré. Aplicação das normas do CDC e da Súmula 297 do C. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. Prova apta a demonstrar a falsificação do contrato objeto da demanda. Inexistência de relação jurídica bem decretada pelo juízo de origem. REPETIÇÃO NA FORMA DOBRADA. Comprovação de que, mesmo tendo o autor impugnado os ajustes pela via administrativa, não promoveu o banco a cessação dos descontos em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva. DANO MORAL. Ocorrência, em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte apelada. Valores decorrentes do empréstimo que não foram depositados em conta bancária do autor, mas sim pagos por meio de Ordem de Pagamento, cuja assinatura também foi objeto de perícia, constatado que a assinatura lá aposta não partiu do autor. «Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme parâmetros orientadores da 19ª Câmara de Direito Privado. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Dever do vencido em arcar com as despesas do processo na proporção de sua sucumbência, pouco importando que estas não tenham sido adiantadas pela parte contrária, se esta for beneficiária da gratuidade de justiça. Sentença parcipalmente reformada, apenas para redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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623 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da personalidade. Ausência de fundamentação idônea. Negativação das circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Fração de aumento de 1/6 (um sexto) pela vetorial negativa. Ausência de desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

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624 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. TREINAMENTO. AUSENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.

I. Esta Corte já consolidou entendimento de que violenta a esfera moral do empregado que realiza transporte de valores sem o devido preparo e proteção previstos na Lei 7.102/1983, submetendo-o a risco maior do que aquele inerente à função para a qual foi contratado, de modo que o teor do acórdão regional em sentido contrários viola o art. 5º, V e X, da CF/88, a ensejar o reconhecimento da transcendência política da pretensão recursal. II . Quanto à fixação do valor da indenização nestes casos, a Sétima Turma do TST definiu que, adota-se o critério bifásico utilizado pelo STJ - STJ. Neste modelo, busca-se, parâmetro inicial para o exame da reparação integral, bem como para se identificar um método capaz de tornar tangíveis, ou menos abstratos, os conceitos de «exorbitante e «insignificante. Na primeira etapa, avalia-se a resposta jurisprudencial desta Corte Superior Trabalhista para casos análogos, buscando um valor médio das indenizações concedidas em casos similares, para a fixação de um valor base adaptado às circunstâncias do caso concreto. Em segundo momento, na fixação definitiva do valor da indenização civil, observa-se o caso concreto e suas circunstâncias particulares sob o enfoque gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes. III . Na hipótese vertente, observado tais parâmetros. a partir do exame de julgados paradigmas em casos similares de indenização por dano moral para empregado que realiza transporte de valores sem treinamento para tal e dos elementos subjetivos e objetivos casuísticos, impõe-se a condenação em R$15.000,00 quinze mil reais, a título de reparação por dano civil. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, por violação do art. 5º, V e X, da CF/88, para reformar o acórdão regional e condenar a parte reclamada à respectiva reparação por dano civil .... (Continua)

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625 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção. CPC/2015, art. 924, II. Montante exequendo reduzido por decisão transitada em julgado nos embargos do devedor. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 21/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial consubstanciado no Acórdão do TCU 7327/2014, referente à multa cominada à executada. A sentença declarou extintas as execuções. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Agência bancária do Banco do Brasil, autuada por falta de caixa eletrônico adaptado para deficientes, tendo sido aplicada a multa de R$ 2.711,90; ausência de guarda-volumes na agência, tendo sido aplicada a multa de R$ 9.580,00; ausência de cartaz sobre a disponibilidade de cadeira de rodas, tendo sido aplicada a multa no valor de R$ 9.580,00; ausência de autenticação eletrônica no boleto, fatura ou título de cobrança do consumidor, no valor de R$ 9.580,00; e multa de R$ 10.000,00 porque o embargante não atendeu a advertência para regularizar demais falhas verificadas na agência (ausência do número mínimo de 15 assentos para atendimentos presencial; banheiro para o público em área restrita; tempo de espera para atendimento de 1h10m; ausência de informação sobre a escala de trabalho dos funcionários da agência; e, ausência da Lei Municipal 5254/2011 exposta em local visível), totalizando R$ 41.451,90. ... (Continua)

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627 - TJSP. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE. DÚVIDA FUNDADA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. APELO PROVIDO.

Materialidade demonstrada nos autos. Representante da empresa vítima confirmou o furto de diversas peças de roupa da loja, praticado por mais de uma pessoa, mas não presenciou o ocorrido e, a despeito das imagens captadas, não pôde apontar a autoria delitiva. Policiais civis identificaram o veículo utilizado durante o crime patrimonial, cometido por duas mulheres, e apontaram a apelante Carina como provável autora do delito, em razão da semelhança de sua compleição física com a de uma das mulheres que aparecem na filmagem, aliada à constatação de que o veículo usado no furto pertencia ao corréu Eric, marido dela. Informante Apelante Carina negou, em juízo, seu envolvimento com o furto, alegando que não esteve no local quando da ocorrência do fato criminoso e que suas características físicas - peso, altura, compleição física e modo de caminhar - são distintas das mulheres que aparecem nas filmagens. Laudos papiloscópicos coletados no local do crime apontaram que os demais fragmentos colhidos no local não correspondiam às impressões digitais da apelante Carina. Relatório policial - admitido a título de prova emprestada - revela diálogo por mensagens entre a apelante Carina e o corréu Erick, em que a primeira adverte este acerca do risco de prisão em razão do envolvimento dele com a prática de crimes, sem qualquer alusão a seu próprio envolvimento no furto. Dúvida fundada quanto à autoria delitiva. Ausência de situação flagrancial, de testemunhas presenciais, de apreensão da res furtiva em poder da apelante Carina, de pesquisa de ERB para indicar sua presença no local do crime - a despeito da apreensão de seu aparelho celular - e, ainda, de confissão de Carina, ainda que informal. Absolvição da apelante que se impõe, ante a fragilidade de provas, como proposto, inclusive, pela Procuradoria de Justiça. ... (Continua)

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628 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA.

Ação penal em que proferida sentença condenando o acusado pela prática do delito previsto no CP, art. 147, à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, suspensa sob condições, na forma do art. 77 do mesmo Diploma Legal, além do pagamento de indenização à vítima no valor correspondente a 05 (cinco) salários mínimos. ... (Continua)

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629 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Homicídio qualificado na forma tentada. Pedido de revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Título que não agrega novos argumentos. Inexistência de prejudicialidade. Garantia da ordem pública. Prisão concretamente fundamentada. Modus operandi. Periculosidade concreta do agente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na espécie. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

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630 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Novo título. Ausência de nova fundamentação. Excesso de prazo. Prejudicado. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Debilidade de saúde não comprovada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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631 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Quantum da redução da tentativa. Adequado. Regime inicial fechado. Pena superior a 8 anos. Agravo desprovido.

1 - Como regra, o CP, art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. ... (Continua)

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632 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Candidato que não apresenta idoneidade moral e conduta ilibada necessárias ao exercício do cargo. Caso concreto. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Consta dos autos que o ora recorrente participou do Processo Seletivo Simplificado destinado a selecionar candidatos para o exercício da função de Agente de Segurança Penitenciário, tendo feito inscrição para a Regional de Divinópolis/MG, conforme Instrumento Convocatório - SEAP 01/2018, que previa a existência de 158 vagas e mais cadastro de reserva. O ora recorrente foi aprovado na 127ª colocação na primeira etapa do certame (prova objetiva e avaliação de títulos). Todavia foi desclassificado na fase de Investigação Social (comprovação de idoneidade e conduta ilibada). ... (Continua)

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633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

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634 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Desapropriação. Emissão de títulos da divida agrária complementares. Prazo para resgate. Precedentes. Juros. Ausência de interesse recursal. Prazo para a expedição dos títulos. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, ora recorrente, «contra decisão exarada pelo juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos da execução contra a Fazenda Pública, Processo 0806318-28.2016.4.05.0000, a qual, dentre outras determinações, estabeleceu que os Títulos da Dívida Agrária complementares devem ser emitidos com a dedução do tempo decorrido entre a data do depósito inicial e a do seu lançamento, para que o prazo de resgate se enquadre no prazo constitucional vintenário, cuja data da imissão na posse será o termo inicial para o resgate de todos os TDA's, observando ainda, no que tange à incidência de juros nos TDA's complementares, os parâmetros já fixados nas decisões proferidas nos autos (3%) e a legislação vigente na data do depósito inicial. Ademais, determinou a intimação do ora agravante para, no prazo de 15 dias, comprovar a emissão dos TDA's relativos à complementação da indenização, com os descontos pertinentes e as devidas atualizações. (fl. 977). ... (Continua)

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635 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Simples descontentamento com a solução da controvérsia. Inviabilidade.

1 - No acórdão embargado reconheceu-se a ausência de demonstração de direito líquido e certo sob a seguinte fundamentação: «In casu, o Tribunal a quo denegou a segurança e assim consignou (fls. 3.182- 3.188, e/STJ): O impetrante sustenta que, após o TCE/RJ aprovar e ter dado quitação às contas prestadas durante o biênio 2009/2010, período em que foi Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, sem que houvesse fato ou documento novo, em 20/01/2019, foi surpreendido com o Ofício PRS/SSE/CSO 42586/2018, do TCE/RJ, com a imputação de débito e o dever de recolher o valor aos cofres públicos, no prazo de 30 dias. No entanto, os elementos dos autos revelam que não há o alegado direito líquido e certo do impetrante. Como esclarecido pela parte impetrada, ratificado pela Procuradoria Geral do Estado, necessário destacar a distinção entre as contas aprovadas, das quais o impetrante se refere, e as que deram origem ao débito impugnado nesse writ. São diferentes regimes jurídicos de contas públicas. As contas aprovadas, após exame do Processo TCE/RJ 226.222-5/2010 e 213.340-2/2011, referentes, respectivamente, aos exercícios de 2009 e 2010 (anexo 1 - doc 000037), dizem respeito à gestão como chefe do Poder Legislativo Municipal. Tratam-se de contas globais de sua administração, como estabelece a Lei 4.320/1964, submetidas ao exame pelo Tribunal de Contas no cumprimento dos planos e programas de governo, avaliadas conforme estabelece a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), observando-se o respeito aos limites de gastos mínimos ou máximos com despesas, o nível de endividamento público, dentre outros aspectos. Já a decisão impugnada que apontou o débito com a obrigação do ressarcimento aos cofres públicos, advém da Inspeção Especial, realizada na Câmara Municipal de Teresópolis, como se vê no Processo 231.740/2015 (anexo 1 - doc 000003), está relacionada à reprovação de atos administrativos praticados sob a responsabilidade do impetrante, na qualidade de ordenador de despesas, como previsto na CF/88, art. 71. Trata-se de resultado de auditoria que objetivou «a verificação de regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro. (...) Logo, constata-se que a aprovação das contas do impetrante na qualidade de Chefe do Poder Legislativo do Município de Teresópolis não interfere na análise de seus atos como ordenador de despesas, tendo sido apurada lesão ao erário, que deve ser ressarcido. Destaca-se que no processo administrativo foi assegurado ao impetrante o contraditório e ampla defesa, estando a decisão devidamente fundamentada, com vasta documentação, não havendo como ser afastada a legalidade e legitimidade do ato administrativo. Portanto, sem a inequívoca demonstração de ilegalidade ou abuso de poder não se constata violação a direito líquido e certo do impetrante. (...) Com efeito, bem anotou o Parquet federal, em seu parecer, que os preceitos, da CF/88 mencionados pelo acórdão recorrido estabelecem os Tribunais de Contas como órgãos auxiliares do Poder Legislativo (CF/88, art. 71, caput) na fiscalização contábil, financeira e orçamentária do gasto de qualquer dinheiro de origem pública (CF/88, art. 70, § 1º). Embora estes preceitos tratem dos Tribunais de Contas como órgãos auxiliares do Poder Legislativo, a própria Constituição da República traz preceito específico expresso (CF/88, art. 71, § 3º) estabelecendo que decisões do Tribunal de Contas têm eficácia de titulo executivo nas hipóteses em que resulte de imputação de débito ou multa, como ocorre no caso dos presentes autos. (...) Assim, reconheço que não há direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. ... (Continua)

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636 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Violência doméstica. Demonstração do dano e fixação de quantum mínimo, na denúncia, referente a pedido de indenização em favor da vítima. Desnecessidade. Dano in re ipsa. CPP, art. 387, IV. Inexistência de cerceamento de defesa.

«1 - Não é inepta a denúncia que deixa de especificar o dano causado em decorrência de violência doméstica e que deixa de apontar valor líquido e certo para a indenização daí decorrente. Por se tratar de dano moral ex delicto, tem-se que o dano ocorre in re ipsa, ou seja, exsurge da própria conduta típica, dispensando provas para a sua configuração. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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637 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Execução individual. Óbito de substituído. Habilitação. Honorários da fase de cumprimento de sentença.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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638 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios de sucumbência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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639 - STJ. mandado de segurança. Administrativo. Policial rodoviário federal. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade parcial do pad quanto a outro servidor. Reabertura da instrução. Ausência e fatos novos quanto ao impetrante. Realização de novo interrogatório. Desnecessidade. Oportunidade concedida. Não comparecimento. Devido processo legal administrativo atendido. Incidente de sanidade mental. Inexistência de dúvida razoável. Prescindibilidade de sua instauração. Indeferimento de prova testemunhal. Desnecessidade da prova. Ausência injustificada de comparecimento. Inexistência de prejuízo. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública consubstanciado na Portaria 244, de 19 dezembro de 2018, editada com fundamento nos arts. 132, caput, IV, XI, XIII, da Lei 8.112/1990, que determinou a demissão do impetrante, policial rodoviário federal, por transgressão das infrações disciplinares descritas nos arts. 117, IX, 132, IV e XI, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

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640 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES EM NÚMERO INFERIOR AO ESTIPULADO NO CLT, art. 429. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A Carta Magna, ao disciplinar o Ministério Público como guardião dos interesses difusos e coletivos, deixou reservada à lei complementar a forma de tal proteção. A Lei Complementar 75/1993 traz, em seu art. 83, III, uma das formas de exercer a referida proteção, qual seja a ação civil pública. Assim, a Constituição da República estabelece a importante proteção, e a lei veio trazer os meios necessários para exercitá-la. A doutrina e a jurisprudência vêm sedimentando entendimento cada vez mais firme no sentido de reconhecer da admissibilidade da Ação Civil Pública e consequente legitimidade do Ministério Público do Trabalho para tutelar os interesses individuais homogêneos. No campo das relações de trabalho, ao Ministério Público compete promover a ação civil no âmbito desta Justiça, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos, bem como outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (artigos, 6º, VII, «d, e 83, III, da Lei Complementar 75/1993) . Na hipótese em análise, conforme consignado no acórdão regional, «o pedido inicial está fundado na inobservância da cota mínima para contratação de empregados aprendizes estabelecida no CLT, art. 429 . Assim, trata-se de típico caso de vulneração a direitos ou interesses difusos e coletivos, pois o direito vindicado atinge um número indeterminado de pessoas, as quais podem vir a pretender buscar sua formação profissional e colocação no mercado de trabalho por meio da contratação de aprendizes. Precedentes. Ante o exposto, é patente a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento desta demanda, bem como a adequação da ação civil pública, visando à defesa de direitos difusos e coletivos. Agravo de instrumento desprovido . DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ABRANGÊNCIA. EFEITOS ERGA OMNES E ULTRA PARTES . LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia à abrangência territorial dos efeitos da decisão proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, em defesa de direitos difusos ou individuais homogêneos. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, embora a Lei 7.347/97, art. 16, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.494/97, possua a previsão de que « a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, tal limitação não se confunde com os efeitos da decisão previstos no CDC, art. 103. Assim, na forma do mencionado dispositivo, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas serão erga omnes para os direitos difusos, ultra partes para os direitos coletivos e, na hipótese de procedência da ação, erga omnes para os direitos individuais homogêneos. Importante salientar que o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 130 da SbDI-2 do TST refere-se à competência territorial para o ajuizamento de ações civis públicas, não sendo fator limitador e determinante para aferição da abrangência da decisão, os quais estão sujeitos aos comandos do CDC, art. 103, sob pena de se tornar inócua a propositura de demandas de natureza coletiva. De todo modo, a expressão relativa à limitação dos efeitos da sentença à competência territorial do órgão prolator, constante da Lei 7.347/1985, art. 16, alterado pela Lei 9.494/1997, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-1.101.937, Tema 1.075 da Tabela de Repercussão Geral. Nos referidos autos, foi firmada a seguinte tese: «I - É inconstitucional a redação da Lei 7.347/1985, art. 16, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original . No caso dos autos, a pretensão formulada pelo Órgão Ministerial não se limitou à tutela inibitória dos fatos ocorridos em estabelecimento da ré situado na jurisdição da Vara do Trabalho de origem. Diante do exposto, impossível limitar os efeitos da sentença à Vara de origem, com fundamento em expressão acrescentada pela Lei 9.494/1997 aa Lei 7.347/1985, art. 16, declarada inconstitucional pela Suprema Corte. Agravo de instrumento desprovido . CONTRATO DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de agravo de instrumento, porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422, item I, do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referentes à inobservância do disposto no, III do § 1º-A do CLT, art. 896, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido . VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. REDUÇÃO INDEVIDA. A Corte regional manteve a multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, inclusive quanto ao valor arbitrado pelo Juízo de primeira instância no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) por aprendiz e por mês de descumprimento. As astreintes são impostas pelo juiz à parte que deixa de cumprir obrigação de fazer, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, nos termos do CPC/2015, art. 536, que é compatível com a sistemática da CLT e, ante o disposto no CLT, art. 769, aplicável ao Processo do Trabalho. É pacífico, por sua vez, o entendimento de que a medida encontra previsão no ordenamento justrabalhista, tendo em vista que o art. 652, «d, da CLT prevê a fixação de multa pelo Juízo, de modo que tem por escopo compelir a parte ao cumprimento de fazer aquilo que judicialmente se tornou obrigada. Salienta-se, ainda, que pode ser concedida na fase de conhecimento, em tutela provisória, na sentença ou na execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e, ainda, que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito (CPC/2015, art. 537). A adequação da medida é matéria interpretativa a ser aferida pelo magistrado no caso concreto e, aliás, nem mesmo faz coisa julgada material, podendo ser alterada pelo Juízo da execução - a quem é lícito, inclusive, mediante decisão devidamente fundamentada, expungir a condenação a esse título, podendo o juiz de ofício modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva (art. 537, § 1º, I, do CPC/2015). Agravo de instrumento desprovido . DANO MORAL COLETIVO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO E DE DEMONSTRAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO DE SUAS RAZÕES RECURSAIS COM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (...) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte não indica, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, tendo apenas transcrito o inteiro teor dos fundamentos da decisão quanto aos temas objurgados, sem sequer realizar destaques quanto aos trechos do prequestionamento, bem como não cuidou em demonstrar analiticamente a violação dos dispositivos indicados, de forma que as exigências processuais contidas nos, I e III do dispositivo não foram satisfeitas. Agravo de instrumento desprovido .

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641 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. ... (Continua)

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642 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Superveniência de condenação. Ausência de novo título. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do acusado. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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643 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de entrega da prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535, II omissão quanto ao exame das questões pleiteadas pela parte. Anulação. Recurso especial provido.

«1. Execução promovida pelo Estado do Piauí contra ex-Secretário Estadual de Saúde em razão de decisão do TCU condenando-o a ressarcir o erário. Exceção de pré-executividade argüindo a existência de recurso com efeito suspensivo a 2ª Câmara do TCU. Sentença extinguindo o processo sem julgamento do mérito em razão do defeito do título executivo. Interposta apelação pelo Estado, o Acórdão do TJPI anulou a sentença, em virtude da não-abertura de prazo para a exeqüente manifestar-se sobre os documentos juntados com a exceção. Embargos declaratórios do executado improvidos. Em sede de recurso especial, aponta-se violação do CPC/1973, art. 535, CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 586, CPC/1973, art. 616 e CPC/1973, art. 618, fundamentando-se o apelo na necessidade de anulação do acórdão hostilizado, caso não sejam considerados prequestionados os artigos apontados como violados, bem como na possibilidade de controle da regularidade processual ex officio pelo juiz, nada havendo que impedisse a extinção do processo sem o julgamento do mérito. Aduz, também, que a decisão do TCU não é definitiva, não podendo ser executada e que a inexistência dos requisitos necessários para o deferimento da postulação executória não comporta dilação de prazo para emenda da inicial. Contra-razões sustentando que o ora recorrente deveria ter oposto novos embargos, não podendo o STJ manifestar-se sobre os temas não abordados pelo órgão a quo, sob pena de supressão de instância e que não há violação ao CPC, art. 535porque o atual recorrente não pediu a nulidade do acórdão embargado, não se prestando o recurso especial a atacar dois acórdãos. ... (Continua)

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644 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA NÃO PROPOSTA NO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PAGAMENTO DE BOLETO EM CASA LOTÉRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA.

Constatando-se que a matéria deduzida em apelação não foi proposta pela parte no juízo de origem, não há como dela se conhecer, por vedada inovação recursal. ... (Continua)

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645 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os diferentes tipos de sócios na ação anulatória. CCB, art. 1.394. CCB/2002, art. 53, CCB/2002, art. 55 e CCB/2002, art. 2.035. CPC/1973, art. 47.

«.... II.b) Litisconsórcio necessário - abordagem inicial ... (Continua)

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646 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Nulidade. Regra do concurso público. Não observância. CF/88, art. 37. Inconstitucionalidade da LC estadual 100/2007. FGTS. Direito à percepção. Entendimento do STJ em consonância com a jurisprudência do STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança que objetiva sejam declarados nulos os contratos administrativos firmados com o réu, condenando-se o ente público a pagar os valores devidos a título de FGTS, relativamente aos últimos 5 anos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido inicial, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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647 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Em se tratando de alegação de falsidade de assinatura, a prova preponderante para o esclarecimento desta controvérsia é a pericial grafotécnica - O réu requereu, apenas, a oitiva da autora em depoimento pessoal, prova esta impertinente para o esclarecimento da controvérsia referente à falsidade documental - Cerceamento de defesa inexistente - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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648 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 493, 502, 535, III, e 771, parágrafo único, do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, consignou: «O acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação desta Egrégia Câmara, oportunidade em que o órgão colegiado julgou improcedente a pretensão da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), razão pela qual, inexistente o direito que servira de fundamento à cobrança, ilegítima se mostra a pretensão. Não Documento eletrônico VDA41289245 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:21Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 108edf43-20b2-47ae-bc9e-a591f7337d10... (Continua)

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649 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR BÁSICO. CONFISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão recorrida que determinou qual o valor a ser executado, fazendo a distinção entre o valor da obrigação principal e àquele a título de multa com correção, corrigido pela SELIC até a data do pagamento, somado a 10% a título de honorários advocatícios. ... (Continua)

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650 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR BÁSICO. CONFISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão recorrida que determinou qual o valor a ser executado, fazendo a distinção entre o valor da obrigação principal e àquele a título de multa com correção, corrigido pela SELIC até a data do pagamento, somado a 10% a título de honorários advocatícios. ... (Continua)

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