(DOC. VP 522.2277.2184.6320)

TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação declaratória. Insurgência recursal contra decisão que antecipou os efeitos da tutela para que os réus se abstenham de efetuar descontos que superem o percentual de 30% do rendimento bruto percebido pelo autor, excluídos os valores pagos a título de IR e previdência, sob pena de multa equivalente ao triplo da quantia indevidamente descontada, bem como a instauração do processo de repactuação de dívidas e devendo o cartório designar audiência conciliatória prevista no art. 10

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