Jurisprudência sobre
aponte de titulo sem protesto

551 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 493, 502, 535, III, e 771, parágrafo único, do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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552 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE FURTO SIMPLES TENTADO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DOSIMETRIA DA SANÇÃO PENAL E REQUER, OUTROSSIM, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Como se verifica das razões expendidas no recurso, não há irresignação defensiva no tocante à comprovação da materialidade e da autoria delitivas, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo e da confissão do acusado, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, termos de declaração, auto de apreensão e auto de entrega, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. Com o fim da instrução criminal, restou incontroverso que o acusado subtraiu um aparelho celular no dia primeiro de julho de 2023, por volta das 22h50, no interior da estação de Metrô do Maracanã, localizada na Avenida Presidente Castelo Branco, 439, Maracanã. ... (Continua)

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553 - TJSP. Telefonia - Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Pessoa jurídica - CDC e inversão do ônus da prova - Aplicabilidade - Impugnação à autenticidade da assinatura levada a efeito pela autora - Em se tratando de impugnação de autenticidade da assinatura, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento, ex vi do que dispõe CPC, art. 429, II. E, no caso, o documento foi produzido pelas rés. Logo, a teor do que dispõe o CPC, art. 429, II, perfeitamente aplicável à espécie, competia às rés, minimamente, a prova de que a assinatura aposta do aludido documento que promoveu a renovação contratual entre as partes, promanou, realmente, do punho da representante legal da autora. Contudo, invertido o ônus da prova, as rés não lograram demonstrar a regularidade da contratação e da cobrança efetuada em relação à autora. Com efeito, saneado o processo e determinada a realização de prova técnica grafotécnica, as rés deixaram transcorrer in albis o prazo para depósito dos honorários periciais, sendo que uma das corrés desistiu expressamente da produção dessa prova, o que foi, inclusive, homologado pelo juízo a quo. De se concluir, pois, que ao assim agir, as rés prejudicaram a produção da prova técnica grafotécnica e, derradeiramente, não lograram demonstrar, ex vi do que dispõe o CPC, art. 373, II, a renovação contratual havida e a regularidade da cobrança da multa rescisória levada a efeito pela ré junto à autora. Destarte, era mesmo de rigor a declaração de nulidade e inexistência da relação contratual entre as partes objeto do instrumento impugnado, bem assim dos débitos dele decorrentes, que culminaram na negativação do nome da autora perante entidades de proteção ao crédito - Repetição do indébito - Afastamento da condenação a tal título que se impõe. Com efeito, é cabível a restituição em dobro do montante indevidamente cobrado e pago. Vale dizer, apenas a cobrança (indevida) de valor não pago, não gera direito à repetição em débito. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Danos morais - Configurados - Pessoa jurídica que detém honra objetiva. Abalo de crédito configurado pelo apontamento indevido lançado pela requerida em nome da autora, em cadastros de devedores mantidos por entidades de proteção ao crédito. - Indenização - Redução - Impossibilidade no caso concreto - Montante indenizatório fixado com parcimônia e razoabilidade. Logo, não há que se cogitar de redução da indenização na espécie. - Recurso parcialmente provido.

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554 - TJPE. Apelações cíveis. Ação de indenização. Devolução de cheque. Divergência de assinatura. Ausência de provas da efetiva divergência. Devolução indevida. Dano moral configurado. Súmula 388/STJ. Inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Legalidade da negativação. Dívida existente e não paga. Exercício regular do direito. Dano moral não configurado. Apelos providos.

«1. A devolução pela alínea 22 requer a efetiva demonstração de que a assinatura aposta no título é, de fato, divergente dos cartões de assinatura da instituição financeira. ... (Continua)

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555 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Latrocínio. Pedido de revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Título que não agrega novos argumentos. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Prisão concretamente fundamentada. Modus operandi. Periculosidade concreta do agente. Tentativa de evasão do distrito da culpa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na espécie. Alegado excesso de prazo da custódia. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo, reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

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556 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. INICIATIVA ADQUIRENTE.

Sentença de parcial procedência rescindiu o contrato, determinou a retenção pelas rés de 10% dos valores pagos pelos autores a título de sinal e parcelas, de uma só vez, ficando os autores responsáveis pelos débitos de IPTU e demais despesas incidentes sobre o imóvel até a reintegração do bem pelas rés. Insurgência das requeridas. Apelantes argumentam que não há abusividade nas cláusulas do contrato celebrado entre as partes, estando os descontos em conformidade com a jurisprudência. Pugnam pela fixação de taxa de fruição e pela retenção de arras penitenciais, impostos e taxas referentes ao imóvel. Pleiteiam que a devolução ocorra em até 12 parcelas, nos termos da Lei 6.766/79. Subsidiariamente, se afastadas as cláusulas do contrato, pugna pela retenção de 25% dos valores pagos, nos termos da jurisprudência do C. STJ. JULGAMENTO. Quanto ao percentual a ser retido, este deve ser limitado entre 10% e 25% sobre o valor das parcelas pagas, a fim de compensar as despesas operacionais, consoante entendimento do E. STJ, sob pena de violação da proibição de abusividade (art. 51, IV, CDC). Súmula 1 deste E. Tribunal aponta que o valor a ser retido deve ser suficiente para cobrir os gastos próprios de administração e propaganda suportados pelo compromissário vendedor. Como o autor pagou mais de R$ 130.000,00, no caso concreto, a retenção de 10% sobre o valor das parcelas pagas mostra-se como suficiente para atingir a finalidade almejada. Taxa de fruição somente se justificaria pela efetiva ocupação do lote ou caso, de alguma forma, houvesse prova de proveito econômico do compromissário adquirente sobre este, ou ainda se houvesse manutenção da posse do compromissário comprador durante período de inadimplência, não tendo ocorrido nenhuma das situações. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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557 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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558 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INADIMPLIDO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.

Anotação restritiva de crédito, pautada em débito decorrente de relação negocial demonstrada nos autos pelo cessionário demandado, espelha exercício regular de direito, e, bem por isso, conduz à improcedência do pedido declaratório de inexistência da dívida e de recomposição de danos morais, porquanto ausente ilícito indenizável. A falta de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não implica liberação quanto ao adimplemento da obrigação, tampouco impede que o cessionário pratique atos necessários à conservação do crédito. V.V.: Diante da existência de inscrição indevida, por ausência de título executivo certo, líquido e exigível é devida a declaração de inexistência de débito, bem como a retirada do nome do recorrente dos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, os danos morais é medida que se impõe, sendo que na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este.... (Continua)

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559 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL PURO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO.

1. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). ... (Continua)

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560 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão proferida em medida cautelar visando o bloqueio de valores. Alegação de inadequação da medida antes da interposição da apelação. Prejudicada tal alegação, pois a apelação já foi interposta. Medidas cautelares que podem ser interpostas no processo a qualquer tempo e antes de interposição de recurso. Tutela provisória adequadamente requerida em segundo grau, como prevê o art. 932, II do CPC. Alegação afastada. ... (Continua)

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561 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMPENSATÓRIA. INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

Inicialmente cabe analisar a preliminar de error in procedendo, da decisão que decretou a revelia. ... (Continua)

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562 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rav. Ação coletiva. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A parte recorrente, nas razões recursais, limita-se a afirmar, de modo genérico, que o CPC, art. 1.022 foi violado, em razão de haver persistido a omissão na decisão aclaratória, deixando de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que ela teria incorrido. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o deslinde da controvérsia. Em tais circunstâncias, nesse ponto, incide a Súmula 284/STF.... (Continua)

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563 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência, com condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso da parte autora sustentando a irregularidade da contratação e o dever de indenizar, bem como a ausência de litigância de má-fé. Inconformismo parcialmente justificado. Contrato de empréstimo consignado. Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade da assinatura do documento (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Apesar de o banco réu não colacionar aos autos o termo de cessão de crédito, verifica-se que no próprio histórico de empréstimo consignado juntado pela autora consta que o contrato discutido nos autos foi migrado de contrato firmado com o Banco Pan S/A. Desse modo, não há de se falar em desconhecimento da cessão do crédito. Contratação válida. Inexistência do dever de restituição de valores ou de pagamento de danos morais. A autora propôs a ação questionando os descontos aproximadamente dois anos após o início do contrato, o que corrobora a ausência de verossimilhança de suas alegações. Litigância de má-fé caracterizada. Apelante alterou a verdade dos fatos e usou do processo para tentar conseguir objetivo ilegal, nos termos do art. 80, II e III do CPC. Cabível a redução da multa para 1% do valor corrigido da causa, diante da hipossuficiência econômica da requerente, valor que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do CPC, art. 81. Sentença reformada em parte, para reduzir o valor atribuído a título de multa por litigância de má-fé. Inaplicável ao caso a determinação do CPC, art. 85, § 11.

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564 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo, objetivando, dentre outros pedidos, que seja reconhecida a prescrição de débito referente a ressarcimento ao SUS, bem como declarada a nulidade de débitos arrolados na exordial. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito, sendo homologado o pedido de desistência da parte autora. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, para determinar a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do CPC/1973, art. 269, V, e afastar a condenação a título de honorários. ... (Continua)

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565 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando os Autores a condenação dos Réus a adotar as providências para que seja restabelecida a energia elétrica necessária ao sistema de abastecimento de água dos 12 condomínios do empreendimento em questão; a arcar, solidariamente, com os custos de energia para garantir o fornecimento de água do conjunto habitacional, inclusive os que estiverem em aberto, até a sua regularização, através da construção necessária ao armazenamento e distribuição interna de água apta ao consumo humano, dando cumprimento ao projeto do grupamento residencial multifamiliar, incluindo cisterna em cada condomínio, reservatório abaixo do nível do solo e hidrômetros individualizados, além da substituição e readequação dos 3 castelos de água existentes; a instalar para-raios, a reparar e operacionalizar o sistema de combate a incêndio, a reformar toda a área comum do empreendimento nos moldes do memorial descritivo, devendo, ainda, sanar todas as inconformidades apuradas através de perícia, e a reembolsar todos os custos com a manutenção que comprovadamente deram causa. A ação também fora intentada contra a concessionária de energia elétrica, que foi excluída do polo passivo no curso do processo, por não fazer parte da relação contratual. Sentença que, confirmando a tutela de urgência, julgou procedente o pedido inicial para condenar as Rés a arcar com os custos de energia elétrica dos medidores nela discriminados, até que sejam implementadas as modificações estruturais necessárias ao abastecimento direto dos condomínios Autores pela rede pública, atendendo a NBR 5626, condenando, ainda, os Réus, solidariamente, na obrigação de individualizar os sistemas hídricos de cada um deles, mediante a construção de cisternas individuais, na capacidade a ser indicada pela concessionária de abastecimento, bem como reservatórios superiores aptos a promover a distribuição de água, além de instalar hidrômetros individualizados para cada condomínio, desativar, desinstalar e remover os castelos dágua, reparar os sistemas de combate a incêndio, adaptando-os às novas infraestruturas de abastecimento de água, e de reparar os taludes e arrimos com sinal de deslocamento de terras, bem como os aparelhos de área comum danificados pela movimentação, ressarcindo as despesas comprovadamente realizadas para a execução de obras emergenciais e para a manutenção do abastecimento de água até que concluídas as obras determinadas, impondo-lhes, ainda, solidariamente, os ônus de sucumbência. Apelação de ambas as partes. Preliminares de ausência de fundamentação da sentença, de ausência de interesse de agir, de ilegitimidade ativa suscitadas pelos Réus, em suas razões recursais, rejeitadas. Alegação dos Réus de que a apelação apresentada pelos Autores fere o princípio da dialeticidade que se afasta, devendo o recurso ser conhecido, pois foram observados os requisitos legais. Relação de consumo. Autores que pretendem a readequação de serviços que aponta como em desconformidade do projeto e reparos dos que se apresentam defeituosos, sendo, portanto, aplicável o prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Jurisprudência do STJ. Obra que foi entregue em julho de 2015, tendo a ação sido distribuída, em 26/07/2018, portanto, dentro do prazo prescricional previsto em lei. Rejeição das prejudiciais de mérito. Prova pericial que apontou que, tendo sido cada condomínio projetado de forma individual, deveria o abastecimento e distribuição de água ser realizado de forma individualizada como determinado na sentença, permitindo, assim, que provenha diretamente da rede pública de água da concessionária, bem como proceder a readequação do sistema de incêndio adaptando-o à reestruturação do sistema de abastecimento de água. Deve, no entanto, ser excluída da condenação, a obrigação dos Réus arcarem com os custos de energia elétrica, uma vez que, conforme apontado na perícia, ela é necessária em qualquer regime de abastecimento, devendo esta determinação ser observada a partir da publicação do acórdão. Foi, com acerto, determinado que sejam reparadas as áreas comuns dos condomínios, mediante a correção dos taludes e arrimos executados a fim de garantir a plena segurança das edificações, não tendo os Réus feito qualquer outra prova em seu favor. Construção de muros e/ou cercas para fechamento dos condomínios, que constou da petição dos Autores, no curso do processo, a título de emenda à inicial, não tendo a prova técnica indicado se tal construção estava prevista no projeto do empreendimento, a justificar a sua imposição aos Réus, o que também não foi provado através de documentos, não merecendo prosperar o recurso dos Autores, para este fim. Provimento parcial da primeira apelação e desprovimento da segunda apelação.

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566 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Iss. Empresas prestadoras de serviços de marketing. Base de cálculo. Preço global do serviço. Dedução dos valores recebidos a título de reembolso de serviços auxiliares de limpeza e vigilância. Impossibilidade. Análise de violação à princípio constitucional. Competência do STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

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567 - TJSP. PROCESSO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - Cerceamento de defesa, sob a alegação de que seria necessária oitiva de testemunhas para comprovar excludentes de responsabilidade - Prova impertinente e descabida - Julgamento antecipado do mérito amparada em previsão legal - Prova documental suficiente para formação do convencimento do juízo - Preliminar afastada - AQUISIÇAO DE INGRESSO PARA EVENTO - Ementa: PROCESSO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - Cerceamento de defesa, sob a alegação de que seria necessária oitiva de testemunhas para comprovar excludentes de responsabilidade - Prova impertinente e descabida - Julgamento antecipado do mérito amparada em previsão legal - Prova documental suficiente para formação do convencimento do juízo - Preliminar afastada - AQUISIÇAO DE INGRESSO PARA EVENTO - Festa «Esbórnia - Alegação de falta de estrutura e organização - Trânsito para chegar ao local de encontro, queda de estruturas no local do evento, devido a fortes rajadas de vento, com necessidade de manutenção emergencial durante o evento e não disponibilidade de van para o retorno, ao final da festa - Aquisição de ingresso após o início do evento que não exclui a responsabilidade da organizadora pela prestação do serviço a contento, por permanecer comercializando os ingressos por meio de site - Intercorrências não negadas pela organizadora recorrente, - Tese de que os fatos foram imprevisíveis descabida, porque a falha na prestação do serviço causada pela falta de estrutura e organização está intrinsicamente ligada ao exercício de sua atividade empresarial, cuja principal atividade econômica é a prestação de serviços de organização de festas - Problemas relatados pelo consumidor recorrido comprovados pela prova documental carreada aos autos (vídeos e fotografias) - Ausência de van para transportar os frequentadores ao final da festa - Fato não impugnado especificamente - Falha na prestação do serviço caracterizada - Condenação da recorrente à restituição de 80% do valor do ingresso, R$1.205,60, a título de danos materiais, considerando que o recorrido permaneceu na festa por um período, sem motivo para redução do percentual - DANO MORAL - Abalo à honra do consumidor, diante dos percalços vivenciados e da sensação de frustração daquele que, espera se divertir e acaba passando por desgostos consideráveis - Quantum indenizatório - Atenuação da desonra sofrida pela lesada e desestímulo à agente causadora - Indenização fixada no valor de R$3.000,00, suficiente e razoável - Sentença mantida - Recurso não provido.

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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... (Continua)

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569 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Multa ambiental. Suspensão da exigibilidade do crédito. Extinção da execução fiscal. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Infringência aos arts. 313, V, a e 921, I, do CPC/2015. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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570 - TJSP. PROCESSO -

Inadmissível o conhecimento dos documentos juntados somente após a prolação da r. sentença - Os documentos juntados somente após a prolação da r. sentença são essenciais para a prova de fato, e alteram substancialmente, e não apenas complementam, o panorama probatório, sem ter havido demonstração da ocorrência de motivo de força maior que tenha impedido oportuna a juntada aos autos, em afronta aos arts. 434 e 435, do CPC/2015, uma vez que constituem prova nova sobre fato velho, o que compromete o contraditório em sua plenitude, com manifesto prejuízo para a parte contrária.... (Continua)

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571 - TST. I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL (FASE). AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 16 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. CUMULAÇÃO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que o exercício da função de agente socioeducativo se ajusta à situação prevista no Anexo 3 da NR-16 da Portaria 1.885 do MTE, que regulamenta o adicional de periculosidade, bem como que a opção do empregado pelo recebimento de adicional de penosidade, previsto em norma interna, não afasta o direito à percepção dos adicionais de insalubridade ou periculosidade, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL (FASE). AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 16 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. CUMULAÇÃO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. POSSIBILIDADE. Verifica-se possível violação dos arts. 193, II, da CLT e 7º, XXIII, da CF, apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II-RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL (FASE). AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 16 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. CUMULAÇÃO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Extrai-se dos autos que o Regional indeferiu a pretensão autoral sob dois fundamentos: a) as atividades do reclamante, na função de agente socioeducativo, não permitem a inclusão do trabalhador na regra do CLT, art. 193, II, mormente porque não se inserem no conceito de segurança pessoal ou patrimonial referido no Anexo 3 da NR-16 da Portaria 1.885/13, que pressupõe a exposição a roubos e outras espécies de violência física; b) em obiter ditcum, consignou que «o reclamante incontroversamente recebeu valores a título de adicional de penosidade durante todo o período contratual, o que impediria o deferimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, caso constatada a prestação de trabalho em tais termos. Em relação ao primeiro argumento utilizado pelo Regional, cumpre observar que a SBDI-1 do TST, em sua composição plena, ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema 16 da Tabela de Recursos Repetitivos), com efeito vinculante, em controvérsia sobre o direito do agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, fixou as seguintes teses jurídicas: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". No caso dos autos, apesar de a demanda ter sido ajuizada em face da Fundação de Apoio Sócio-educativo do Rio Grande do Sul - FASE, deve-se aplicar, por analogia, a mesma ratio decidendi consagrada no Tema 16 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST, qual seja, a de que o exercício da função de agente socioeducativo se ajusta à situação prevista no Anexo 3 da NR-16 da Portaria 1.885 do MTE, que regulamenta o adicional de periculosidade pela exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, haja vista que na execução de suas funções diárias de acompanhamento da rotina dos menores infratores, fica exposto permanente a risco de morte e agressões físicas. Assim, o autor tem direito ao adicional de periculosidade na forma do CLT, art. 193, II. No tocante ao segundo fundamento adotado pelo TRT, vale destacar que, em sentido diverso, a jurisprudência desta Corte entende que a opção do empregado pelo recebimento de adicional de penosidade, previsto em norma interna, não afasta o direito à percepção dos adicionais de insalubridade ou periculosidade, haja vista se referirem a normas de ordem pública de proteção à saúde e segurança do trabalho, com assento constitucional, e, portanto, irrenunciáveis. Precedentes. Tal como proferida, a decisão regional incide em aparente violação dos arts. 193, II, da CLT e 7º, XXIII, da CF, os quais fundamentam, em conjunto, o direito ao adicional de periculosidade para a função de agente socioeducativo, bem como a possibilidade de percepção cumulada deste com o adicional de penosidade previsto em norma interna. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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572 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 e do CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 e ao CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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573 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. CTN, CTN, art. 174. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CTN, CTN, art. 174 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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574 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se pronunciar a parcial procedência da ação, com a proclamação de abusividade da cobrança do prêmio do seguro, determinando-se a restituição em dobro dos valores pagos a tal título, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desses valores frente ao eventual e efetivo saldo devedor.

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575 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGURO-SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré, operadora de seguro-saúde, a restituir o importe de R$ 92.422,00 em favor do autor, a título de reembolso das despesas médico-hospitalares, corrigido segundo a Tabela Prática do E. TJSP, desde a data do respectivo desembolso, bem como acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir da citação. A apelante argumenta que as limitações contratuais são da própria natureza dos contratos de seguro e que a apólice contratada pelo apelado não prevê o reembolso integral das despesas médicas. Afirma que a apólice é anterior à Lei 9.656/1998 e que o reembolso deve obedecer aos limites contratuais. Além disso, apontou que a cláusula de limitação de reembolso é clara e não viola o CDC. Pediu a reforma da sentença para que seja reconhecida a validade das limitações contratuais e a improcedência do pedido de reembolso integral. ... (Continua)

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576 - TJSP. PRÁTICA PREDATÓRIA DA ADVOCACIA -

Inocorrência - Não foi demonstrada movimentação atípica, com possível uso predatório do Poder Judiciário, pelos advogados da autora - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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577 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de Veículo - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a abusividade da cobrança a título de seguro proteção financeira e determinou a restituição do respectivo valor de forma dobrada - Apelo de ambas as partes - Pretensão de não conhecimento do recurso do autor por violação ao princípio da dialeticidade formulado pelo Banco réu em contrarrazões - Descabimento - A apelação do demandante expõe a pretensão de reforma da sentença - Pretensão do Banco réu para concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - MÉRITO - CDC - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante - JUROS - Acessório contratual fixado em percentual próximo à média adotada pelo Banco Central para o período - Inocorrência de parâmetros que evidenciem a exacerbação da referida taxa média - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmula 541 do C. STJ - TABELA PRICE - Aplicação - Possibilidade - Utilização que não implica anatocismo - Inexiste razão para adoção de outro método de amortização do saldo devedor - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Cobrança lícita - Documento que demonstra a efetiva prestação dos serviços - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958) - Cobrança ilícita - Ausentes documentos que demonstram a efetiva prestação dos serviços - Laudo de vistoria que não identifica o agente vistoriador e ainda apócrifo - Afastamento da cobrança - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - Empresa do mesmo grupo econômico do Banco réu, sem que tenha sido provado que foi dada ao autor a oportunidade de livre escolha das operadoras de seguros (Tema 972 do STJ) - Cobrança indevida - DEVOLUÇÃO SIMPLES - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Cobranças realizadas com fundamento no próprio contrato, ainda que posteriormente submetido à revisão judicial de seus termos, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Ônus sucumbencial - Sucumbência recíproca caracterizada, o que autoriza a divisão das custas e despesas processuais e a fixação de honorários sucumbenciais recíproco, observado o disposto no art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Incidência do caput do art. 86, caput, do mesmo diploma legal, ressalvada a gratuidade de justiça concedida ao autor (CPC, art. 98, § 3º) - HONORÁRIOS RECURSAIS - Não incidência do §11 do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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578 - STJ. Processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Multa aplicada pelo TCU. Irregularidade na execução de convênio firmado entre prefeitura e a funasa. Pretensão de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução ajuizada pela União, relativa à multa imposta pelo Tribunal de Contas da União - TCU ao executado, em virtude de irregularidades na execução do Convênio firmado entre a Prefeitura de Lagoa de Dentro e a Funasa, objetivando a desconstituição do título executivo extrajudicial.... (Continua)

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579 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos opostos em face de execução 1019532-16.2023.8.26.0008, lastreada em cédula de crédito bancário (capital de giro) - Sentença de improcedência - Recurso da parte embargante - Apelo interposto com objetivo de reconhecimento da abusividade da cobrança de seguro prestamista e de suposta tarifa de abertura de crédito, bem como de condenação do banco exequente à devolução dobrada do indébito - Superveniência, após a interposição do presente apelo, de extinção da execução 1019532-16.2023.8.26.0008 em virtude de homologação, pelo Juízo executivo, de pedido de desistência formulado pela instituição bancária naquele feito - Pedido de desistência e extinção da execução originária que não implicam, in casu, a compulsória (ou automática) extinção dos presentes embargos à execução (e, por consequência, do apelo interposto) - Impossibilidade, por outro lado, de desistência dos embargos à execução neste momento da marcha processual (art. 485, §5º, do CPC) - Não caracterização de perda de objeto dos embargos à execução e do presente apelo - Parte recorrente que, intimada especificamente para tanto, confirmou interesse no julgamento do mérito de seu recurso. ... (Continua)

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580 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 10.826/2003, art. 12. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL: 1) DECORRENTE DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, À MÍNGUA DE FUNDADAS RAZÕES E SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; E 2) DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 5.588/2009, INVOCANDO-SE A PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. NO MÉRITO, PUGNA: 3) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE ADUZINDO A PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, QUESTIONANDO A IDONEIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS SUJEITOS ATIVOS DO FLAGRANTE. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 4) A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO; 5) O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA; 6) A APLICAÇÃO DA REGRA DA DETRAÇÃO, PREVISTA NO art. 387, § 2º, DO C.P.P. COM O CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL; 7) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; E 8) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS (GRATUIDADE DE JUSTIÇA). POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Carlos Eduardo Martins dos Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes (index 84773063), na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu apelante, ante a prática delitiva prevista na Lei 10.826/2003, art. 12, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime prisional semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária, mantida a custódia cautelar do mesmo. ... (Continua)

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581 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos de valores de prestações, no benefício previdenciário auferido pela autora, em razão de empréstimos cuja contratação foi por ela negada - A prova pericial grafotécnica deixou de ser produzida em razão do desinteresse do réu pela sua produção - O ônus de provar que a assinatura aposta no documento era da lavra da autora, incumbia à instituição financeira ré, que produziu os mencionados documentos, nos termos do art. 429, II, do CPC/2015 - «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (Tema Repetitivo 1061 do STJ) - O réu não comprovou, tal como lhe competia, a autenticidade da assinatura atribuída à autora nos contratos questionados - Débito acertadamente declarado inexigível, com cancelamento dos descontos indevidos - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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582 - TJSP. Apelações - Reintegração de posse de bem imóvel - Procedência - Cerceamento de defesa afastado - Suficientes as provas documental e pericial para o deslinde da causa - Não apartada a comprovação da posse anterior por parte dos requerentes, ainda que indireta, consubstanciada pela demonstração do domínio do imóvel, do atendimento a obrigações tributárias e pela contratação de arrendamento para empresa de papel e celulose - Premissas corroboradas pela realização de trabalho pericial, cuja conclusão apontou para a adequada delimitação do imóvel sub judice, indicando as áreas ocupadas pelos requeridos - Réus que não lograram comprovar a que título permanecem no imóvel, inexistindo como considerar justa a ocupação por eles exercida - Afastada a posse justa dos réus, não há como, nestes autos, ver-se atendido o pleito indenizatório - Ausente também o direito de retenção - Direito constitucional de moradia que não pode este ser invocado nas lides instauradas entre particulares - Obrigação estatal - Nulidade por ausência de identificação e citações afastada - Lide possessória ajuizada em face de um número indeterminado de pessoas (litisconsórcio multitudinário) - Desnecessária a citação pessoal de todos os ocupantes, bastando, para tanto, a observância à regra exposta no CPC, art. 554, § 1º - Requisito atendido, no caso - Legitimidade dos autores para defesa de posse indireta - Inexistência de prejuízo frente à ausência de participação da Defensoria Pública em fase probatória, considerando que o feito seguiu o rito apropriado à causa, possibilitando extensa instrução - Atuação do Ministério Público como «custos legis, reforçando a proteção aos interesses dispostos na demanda e a correta aplicação das leis - Descabido, no presente feito, o reconhecimento de usucapião sobre a área sub judice, pois afastado o viés de domínio - Decisão mantida - Recursos desprovidos

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583 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade de bem. CPC/1973, art. 649, V. Demonstração da utilidade do bem ao exercício de profissão. Insuficiência. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

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584 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e administrativo. Concessionária de serviço público. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inclusão indevida de nome em serviços de proteção ao crédito. Danos morais. Indenização. Redução do quantum. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a ora embargante sustenta que o CPC/1973, art. 535, IIfoi violado, mas deixou de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera, nas razões do Recurso Especial, apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Ademais, o Tribunal de origem analisou, com base no conjunto fático-probatório, a questão e julgou procedente o pedido, arbitrando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome da agravada nos serviços de proteção ao crédito. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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585 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO VEICULAR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. GRAVAME INDEVIDO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO BANCO RÉU.

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, com o cancelamento do contrato de financiamento, e determinar a condenação do banco réu a uma indenização equivalente a R$ 5.000,00, a título de danos morais. Pugna o banco réu, preliminarmente, pelo chamamento ao processo da revendedora. Aponta para a responsabilidade desta pelo ilícito, eis que fora a responsável por toda a negociação. Entende, ainda, pela ausência de danos, não restando configurados, outrossim, os alegados danos morais. Contenta-se, ao menos, com a redução do quanto indenizatório. ... (Continua)

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586 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. VÍTIMA QUE CONTAVA NA ÉPOCA DOS FATOS COM DOZE ANOS DE IDADE. É CEDIÇO QUE EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL INEGAVELMENTE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA SE AFIGURA AQUI REGISTRADA COM MUITA RELEVÂNCIA, DEVENDO, PORTANTO, SOBREPOR-SE AOS DEMAIS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, DESDE QUE CONSENTÂNEA COM ESTES, TAL COMO SE TEM EVIDENTEMENTE DEMONSTRADO NO PRESENTE CASO. ORA, O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (art. 217-A CP) É UM TIPO ALTERNATIVO, COMPREENDIDO POR CONJUNÇÃO CARNAL OU QUAISQUER OUTROS ATOS LIBIDINOSOS COM MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS, O QUE SE EVIDENCIOU, IN CASU. É CEDIÇO QUE O ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL É INSUSCETÍVEL DE DEIXAR VESTÍGIOS, O QUAL DEVE SER COMPROVADO POR MEIO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, VISLUMBRANDO-SE, NESTE ASPECTO, QUE ELE É CONSISTENTE EM APONTAR A PRÁTICA DELITIVA, O QUE É CORROBORADO TANTO PELAS PROVAS ORAIS, MORMENTE PELA PALAVRA DA VÍTIMA, QUANTO PELA TESTEMUNHA DE VISU, ASSIM COMO PELO RELATÓRIO DE PSICOLOGIA, O QUAL APONTOU QUE APESAR DE UMA ESCUTA NÃO APROFUNDADA DA VÍTIMA, TEM-SE QUE ELA APRESENTOU SINAIS DE UMA POSTURA COMPATÍVEL COM OS IDENTIFICADOS EM VÍTIMAS DE ABUSO. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, INSERTO NO CODIGO PENAL, art. 215-A. NA HIPÓTESE, O CRIME FOI PRATICADO CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS, SENDO, PORTANTO, PRESUMIDA A VIOLÊNCIA DIANTE DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, RAZÃO PELA QUAL RESTA INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PLEITEADA. INCABÍVEL O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL (MEDIANTE DISSIMULAÇÃO), PORQUANTO, APESAR DA AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, A AGRAVANTE VEM DELINEADA NO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. O MAGISTRADO, AO APLICAR A REFERIDA AGRAVANTE, NÃO INCIDE EM DESCOMPASSO COM OS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA, VISTO QUE A AGRAVANTE NÃO ALTERA A DESCRIÇÃO TÍPICA DO DELITO, MAS, AO REVÉS, REVELA NUANCES MAIS GRAVOSAS DA CONDUTA PERPETRADA. NO CASO VERTENTE, AS PROVAS COLIGIDAS ELUCUBRAM COM INSOFISMÁVEL CLAREZA QUE O CRIME SEXUAL PRATICADO EM FACE DA VÍTIMA OCORREU QUANDO O ACUSADO ESTENDEU A MÃO PARA UM APERTO, COM O QUE ELA CONSENTIU, TENDO ELE NESTA OCASIÃO PUXADO A VÍTIMA PARA UM ABRAÇO E, AO FINAL DO GESTO, APROVEITOU PARA PASSAR A MÃO EM SEU SEIO, DE MANEIRA DISSIMULADA. A REPRIMENDA CORPORAL FOI DEVIDAMENTE ESTABELECIDA, ASSIM COMO, O ENQUADRAMENTO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, TAL COMO DESCRITO NO DISPOSTO DO art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. A DETRAÇÃO PENAL, PREVISTA NA NORMA DO art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO MODIFICARÁ O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONSIDERANDO-SE QUE O ACUSADO FORA PRESO EM 11 DE JULHO DE 2023. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E/OU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, EIS QUE O ACUSADO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS OBJETIVOS DISPOSTOS NOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DIANTE DO PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE ESPECIFICAÇÃO DA QUANTIA E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA, SEM PREJUÍZO DE COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE NA ESFERA CÍVEL. ASSIM, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, TEM-SE COMO ADEQUADA A FIXAÇÃO DA QUANTIA DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PODENDO O JUIZ DA EXECUÇÃO, APÓS MELHOR ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU DETERMINAR O PARCELAMENTO DO REFERIDO VALOR ESTABELECIDO. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA

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587 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executória. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução que objetivam seja reconhecida a prescrição ou a inexigibilidade do título, bem como a condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

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588 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE, RESPECTIVAMENTE, DO PROCESSO E DA SENTENÇA, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) QUE NÃO OBSTANTE O JUIZ PRIMEVO, NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, TENHA REVOGADO A PRISÃO PREVENTIVA, QUE HAVIA SIDO DECRETADA EM DESFAVOR DO RÉU, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DAQUELES AUTOS, O REFERIDO MAGISTRADO, AO PROFERIR DECISÃO NA QUAL RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, ACOLHEU O NOVO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA, SEM QUE EXISTISSEM NOS AUTOS PROVAS NOVAS; 2) ANTE O CERCEAMENTO À AMPLA DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DE PARIDADE DE ARMAS ENTRE AS PARTES, POR TER O MAGISTRADO INDEFERIDO O PEDIDO «PARA QUE ACEITASSE UMA TESTEMUNHA E A DECLARAÇÃO DE OUTRA POR ESCRITO, BEM COMO PELO FATO DE QUE A VÍTIMA, NA AUDIÊNCIA ESPECIAL, DESIGNADA NOS AUTOS DO PROCESSO 0000684-52.2022.8.19.0032, «LEVOU UM ÁUDIO, QUE NÃO TINHA PREVIAMENTE SIDO INCLUÍDO NOS AUTOS"; E, 3) POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA, EM OFENSA AO DISPOSTO NO art. 93, IX DA CF/88/1988. NO MÉRITO, PUGNA: 4) A «EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (SIC), SOB AS ALEGAÇÕES DE: 4.1) FRAGILIDADE DAS PROVAS, QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO; E, 4.2) POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS, POR AUSÊNCIA DE DOLO NA ATUAÇÃO DO AGENTE. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 5) O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, COM A ACOMODAÇÃO DA PENA NO PISO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, em face da sentença que o condenou pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, por seis vezes, na forma do CP, art. 71, aplicando-lhe a pena final de 10 (dez) meses de detenção, em regime de cumprimento aberto, além do pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

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589 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Envolvimento de adolescente. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Fundamentação. Periculosidade do agente. Necessidade de interromper a atividade criminosa. Proteção da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1 - Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312, situação não presente nos autos. ... (Continua)

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590 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Excesso de prazo na conversão do flagrante em preventiva. Aventada nulidade da segregação. Delonga justificada. Superveniência do Decreto de prisão preventiva. Tese superada. Prisão fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Significativa quantidade da substância tóxica apreendida. Posse de quantia em dinheiro e apetrechos utilizados no preparo de drogas para comercialização. Potencialidade lesiva das infrações. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e devida. Desproporcionalidade. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Ausente coação a ser reparada quando o flagrante foi homologado, porquanto formalmente em ordem, e há indicação de que a prisão preventiva é devida, a bem da ordem pública. ... (Continua)

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591 - STJ. Mandado de segurança. Tributário. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT objetivando a proteção do direito líquido e certo que seus filiados teriam de não recolher contribuição previdenciária patronal sobre verbas indenizatórias. ... (Continua)

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592 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Impetração contra decisão de desembargador relator que indeferiu a liminar no tribunal de origem. Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Garantia da ordem pública. Substituição por prisão domiciliar, CPP, art. 318-A. CPP. Requisitos preenchidos. Possibilidade. Filhos menores de 12 anos. Prioridade de interesse do menor. Proteção integral. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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593 - STJ. Habeas corpus. Extorsão qualificada. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade configurada. Ausência de fundamentação concreta. Corré. Situação fático-processual idêntica. Ordem concedida.

«1. Diante da superveniência de novo título a embasar a custódia - decreto de prisão preventiva - , fica esvaída a análise de eventual ilegalidade do flagrante. ... (Continua)

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594 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Processual civil. Omissão inexistente. Iss. Empresas prestadoras de serviços de marketing. Base de cálculo. Preço global do serviço. Dedução dos valores recebidos a título de reembolso de serviços auxiliares de limpeza e vigilância. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

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595 - TJSP. Roubo - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em laudo pericial papiloscópico, bem como em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo

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596 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Denunciação da lide. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a lide secundária. Interposição de apelação pela ré Engecon. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de cerceamento de defesa por suposto encerramento precipitado da fase instrutória está relacionada ao mérito da demanda, e como tal será examinada. Exame do mérito. Controvérsias sobre a responsabilidade e a extensão dos danos que o autor alega ter suportado em decorrência de avarias que o seu imóvel teria sofrido em razão de construção realizada em imóvel vizinho de propriedade do réu Assis, obra na qual a ré Engecon prestava serviço. Elucidação das matérias controvertidas envolve questões de ordem técnica, razão pela qual a determinação de produção de prova pericial era mesmo pertinente para o deslinde da causa. Perito judicial, mediante análise de documentos e minuciosa vistoria no imóvel do autor, constatou que o aludido bem sofreu avarias em razão de escavações realizadas durante construção no imóvel do réu Assis e do tombamento de máquina perfuratriz de propriedade da ré Engecon que era utilizada na referida obra. Tanto o réu Assis, em razão do uso anormal de sua propriedade e do abuso do direito construir (CCB, art. 1.277 e CCB, art. 1.299), como a ré Engecon, em razão da responsabilidade pelo risco da sua atividade (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), têm a obrigação de indenizar os danos que o autor suportou em razão da obra discussão. Análise da extensão dos danos suportados pelo autor. Laudo elaborado pelo perito judicial aponta que o custo de reparação das avarias que o imóvel do autor sofreu em razão das escavações realizadas durante construção no imóvel do réu perfaz a importância de R$ 3.245,03, bem como aponta que o custo de reparação das avarias que o imóvel do autor sofreu em razão do tombamento da máquina perfuratriz perfaz a importância de R$ 254.491,33. Impugnações apresentadas pela ré Engecon relativas aos custos estimados para reparação das avarias sofridas pelo imóvel do autor foram suficientemente refutadas pelos esclarecimentos prestados pelo expert. Perito judicial é profissional dotado de conhecimento técnico especializado, equidistante das partes e sem interesse na causa, o que reforça a credibilidade de suas conclusões, de sorte que o mero inconformismo com o resulta da perícia produzida nestes autos não é suficiente para justificar a pretendida reabertura da instrução probatória, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Indenização por danos materiais no importe de R$ 3.245,03, a ser suportada exclusivamente pelo litigante responsável pelas escavações indevidas, a saber, o réu Assis, e a indenização por danos materiais no importe de R$ 254.491,33, a ser suportada pelos responsáveis pelo tombamento da máquina perfuratriz, a saber, os réus Assis e Engecon, foram devidamente fixadas em favor da parte autora. Construção realizada no imóvel do réu causou ao imóvel do autor avarias como derrubada do muro de divisa e furo na laje, situação que ultrapassa os limites do mero aborrecimento do cotidiano e justifica a fixação de indenização por danos morais, mormente em razão de ter prejudicado o autor no gozo do direito fundamental à moradia (art. 6 da CF/1998). Fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 não se revela excessiva. Eventual redução do montante fixado a título de indenização por danos morais não seria condizente com a finalidade de compensar o transtorno suportado pelo autor, punir os réus e inibir a prática de outros ilícitos. Pretensão de alteração do termo inicial dos juros moratórios. Rejeição. Caso concreto trata de responsabilidade civil extracontratual, hipótese em que os juros de mora são contados desde a data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do C. STJ, e não desde a citação como pretende a parte ré. Rejeição da pretensão de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois estes já foram arbitrados no patamar mínimo legal, conforme o § 2º do CPC, art. 85. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

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597 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Diferenças do reajuste de 28,86%. Limitação. Violação à coisa julgada. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. Controverte-se a respeito do acórdão que acolheu os Embargos à Execução de Sentença para limitar a execução da diferença dos 28,86% a junho/1998, em razão do advento da Medida Provisória 1.704/1998. ... (Continua)

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598 - STJ. Ação penal originária. Conselheiros de Tribunal de Contas estadual. Preliminar. Denuncia anônima. Nexo causal. Não demonstração. Denúncia. Aptidão. Prejuízo à ampla defesa. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Ocorrência parcial. Peculatos. CP, art. 312, caput saques em espécie, na boca do caixa. Cheques à ordem do próprio sacador. Lei 7.357/1985, art. 9º, I. Assinatura. Anverso. Responsabilidade. Presidente do tce. Ordenador de despesas. Peculato desvio. Configuração. Materialidade e autoria. Comprovação. Majorante. Princípio da correlação. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Reconhecimento. Possibilidade. Causa de aumento. Função de direção. CP, art. 327, § 2º. Continuidade delitiva. CP, art. 71 execução homogênea. Condições de tempo e lugar. Identidade. Reembolso de despesas médicas. Elemento subjetivo. Dolo. Comprovação. Ausência. Passagem aérea. Pagamento pelo erário. Prova. Inexistência. Ajuda de custo. Recebimento. Posse a título alheio. Ausência. Atipicidade. Quadrilha ou bando. CP, art. 288 redação original. Estabilidade e permanênica. Comprovação. Ausência. Acusação. Parcial procedência. Efeitos secundários. Perda do cargo. Imposição.

«1 - Cuida-se de denúncia por meio da qual se imputa a JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, AMIRALDO DA SILVA FAVACHO e REGILDO WANDERLEY SALOMÃO, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá - TCE/AP, a suposta prática dos crimes de peculato, de forma continuada, ordenação despesas sem autorização legal e quadrilha ou bando (atual associação criminosa) (CP, art. 312 c/c CP, art. 71, CP, art. 359-D e CP, art. 288, caput). ... (Continua)

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599 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CPC/2015, art. 139, IV; CPC/2015, art. 380, parágrafo único; CPC/2015, art. 400, parágrafo único; CPC/2015, art. 403, parágrafo único; CPC/2015, art. 536, caput e CPC/2015, art. 773, e § 1º e todos do Código de Processo Civil. Medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias. Atipicidade dos meios executivos. Pedido de declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, para afastar, em qualquer hipótese, a possibilidade de imposição judicial de medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias consistentes em suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte e proibição de participação em concursos públicos ou em licitações. Ausência de violação à proporcionalidade. Medidas que visam a tutelar as garantias de acesso à justiça e de efetividade e razoável duração do processo. Inexistência de violação abstrata e apriorística da dignidade do devedor. Ação conhecida e julgada improcedente.

1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. ... (Continua)

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600 - TJRJ. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CONCESSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PERMISSIONÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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