(DOC. VP 210.9020.9533.8920)
STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executória. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução que objetivam seja reconhecida a prescrição ou a inexigibilidade do título, bem como a condenação em honorários advocatícios. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido constante da inicial dos embargos e extinguiu-se o processo com resolução de mérito ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. III - A parte recorrente não apontou qual dispositivo legal teria si
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