(DOC. VP 240.6180.6712.8637)

STJ. Processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Multa aplicada pelo TCU. Irregularidade na execução de convênio firmado entre prefeitura e a funasa. Pretensão de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução ajuizada pela União, relativa à multa imposta pelo Tribunal de Contas da União - TCU ao executado, em virtude de irregularidades na execução do Convênio firmado entre a Prefeitura de Lagoa de Dentro e a Funasa, objetivando a desconstituição do título executivo extrajudicial. II - Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi manti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote