(DOC. VP 220.9160.6746.7825)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Multa ambiental. Suspensão da exigibilidade do crédito. Extinção da execução fiscal. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Infringência aos arts. 313, V, a e 921, I, do CPC/2015. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Defensa Nutrição e Proteção Vegetal Ltda. em desfavor da parte ora agravante, com o objetivo de obter o reconhecimento de inexigibilidade do título executivo originário do não pagamento de multa ambiental. O Tribunal de origem manteve a sentença, que extinguira o processo sem resolução d

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