(DOC. VP 176.8314.6004.9700)

STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. 2. O acórdão a quo apontou tão somente «a facilidade e a confiança depositadas no réu pela família da vítima», circunstâncias cujos indícios eram presentes antes do aresto condenatório. Ademais, o o

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