(DOC. VP 863.8137.1590.2134)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA NÃO PROPOSTA NO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PAGAMENTO DE BOLETO EM CASA LOTÉRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Constatando-se que a matéria deduzida em apelação não foi proposta pela parte no juízo de origem, não há como dela se conhecer, por vedada inovação recursal. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito procedido sem a realização de prova postulada pela parte, quando evidenciada a inutilidade da diligência para a resolução das matérias controvertidas. 3. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva, subsistindo qua

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