(DOC. VP 241.0310.7238.8544)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação de reparação por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado configurada. Conclusão do acórdão com base no contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos. em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - Restando assentado pelo acórdão recorrido que «Sendo assim, é dever da Administração Pública indenizar os danos causados por seus agentes no exercício de suas funções e, justamente por se tratar de responsabilidade objetiva, tal dever de indenizar independe da culpa do próprio agente ou do própr

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