Jurisprudência sobre
alienacao de veiculo automotor
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601 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - INTERESSE RECURSAL - I - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Decisão que não afastou a capitalização mensal de juros, tampouco modificou os encargos moratórios pactuados - Decisão, ainda, que, tal qual ora pleiteia o apelante, já admitiu a compensação de valores - Ausência de interesse recursal reconhecida - apelo não conhecido, nestes aspectos.
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602 - TJRS. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EX-PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO, CASO NÃO TENHA EFETUADO A COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO COMPETENTE. CABÍVEL APENAS A SUSPENSÃO DA PONTUAÇÃO DOS AITS LAVRADOS APÓS ABRIL DE 2019. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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603 - TJSP. Apelação. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302, par. 1º, I). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Conduta do acusado que configurou inobservância do dever de cuidado. Culpa caraterizada. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido.
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604 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem alienado após a citação do devedor. Veículo automotor. Inexistência de restrição junto ao DETRAN. Prova de ciência pelo terceiro adquirente. Necessidade. Fraude inexistente, no caso. Aplicação da Súmula nº: 375 do STJ. Recurso provido para julgar os embargos procedentes.
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605 - STJ. Processo civil e tributário. IPVA. Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA. Contrato de arrendamento mercantil. Arrendante. Responsabilidade pelo pagamento do tributo. Lei 7.431/1985, art. 1º, §§ 7º e 8º.
«I - Originariamente, cuida-se de Embargos à Execução Fiscal manejado pela ora Recorrente em face do Distrito Federal, em que destacou sua ausência de legitimidade passiva para figurar como parte no processo de Execução Fiscal, atribuindo-a ao arrendatário de veículo automotor, por decorrência das disposições legais pertinentes e do contrato de arrendamento mercantil anteriormente celebrado. ... ()
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606 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre propriedade de veículo automotor. Ipva. Responsabilidade tributária. Lei 13.296/2008 do estado de São Paulo.
«1 - Consideram-se prequestionados os pontos suscitados pela parte recorrente que foram satisfatoriamente enfrentados pelo acórdão recorrido ou apresentados em embargos de declaração. ... ()
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607 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA - Exposição dos fatos e do direito, ainda que sucinta, feita de maneira lógica e razoável, possibilitando, outrossim, a apresentação de defesa pela parte contrária - Inocorrência de pedido genérico - Observância do disposto nos arts. 319 e 320, do CPC/2015 - Petição inicial apta - Preliminar afastada".
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608 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- JUROS REMUNERATÓRIOS
-Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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609 - TJSP. Receptação e alteração de sinal identificador de veículo automotor. Art. 180, caput e art. 311, § 2º, III, na forma do art. 69, caput, todos do CP. Acusado que adquiriu, recebeu e conduziu, em proveito próprio, uma motocicleta com placa adulterada, a qual pertencia a outra motocicleta (Yamaha/YS, 150, cor branca) produto de furto. Recurso defensivo que busca a absolvição pelo delito de receptação, alegando ausência de dolo. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria da receptação cabalmente demonstradas. Idoneidade das palavras dos policiais. Réu que afirmou não ter consciência da adulteração da motocicleta e que sua placa fosse furtada, alegando tê-la adquirido de pessoa que conhece apenas pelo prenome, sem receber dela qualquer documentação do veículo, bem como não ter realizado qualquer pesquisa veicular. Apreensão da coisa produto de crime na posse do agente. Presunção quanto à ciência da origem espúria do bem. Inteligência do CPP, art. 156. Versão exculpatória isolada do conjunto probatório. Dolo extraído das circunstâncias fáticas. Condenação mantida. Materialidade e autoria do crime de adulteração de sinal de identificação de veículo automotor igualmente bem demonstradas, tanto que não foram objeto de insurgência. Penas fixadas no mínimo legal, em regime aberto e substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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610 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE CHAVE FALSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pelo Ministério Público e por um dos réus contra sentença que condenou este último pelos crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, III e IV, e § 5º, do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311, caput), e absolveu os demais corréus por insuficiências de provas. ... ()
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611 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO AUTOMOTOR - ACORDO REALIZADO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - PAGAMENTO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - DEVOLUÇÃO DO BEM AO RÉU - AÇÃO EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - CORRETA IMPUTAÇÃO AO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Apreendido o veículo objeto da garantia fiduciária, o devedor informou que foi realizada negociação com o banco, sendo pagas as parcelas atrasadas antes do cumprimento da liminar. Assim, tem-se que restou comprovado que, em paralelo ao ajuizamento da ação, o credor permitiu a purga da mora administrativamente, emitindo boleto de pagamento para a quitação das parcelas em aberto constantes das notificações extrajudiciais que deram azo ao deferimento da liminar de busca e apreensão. Liminar revogada, veículo devolvido, ação extinta. Recurso não provido; ... ()
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612 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO (LEI 9.503/1997, art. 303, «CAPUT). CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO. PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PENA CUMULATIVA. PROPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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613 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Apreensão recusada por preposto do autor, por ter sido o veículo encontrado com avarias em pátio do Detran. Renovação da diligência, não tendo o bem sido localizado. Possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão em execução, conforme previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Decisão agravada, que indeferiu o pedido de conversão, reformada. Agravo de instrumento do banco autor provido
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614 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ¿ DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB FUNDAMENTO DE QUE O VALOR DA PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO CONTRATADO (PARA ADIMPLEMENTO EM 48 PARCELAS MENSAIS DE R$1.228,00) AFASTARIA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 288/TJRJ:
¿Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente.¿ ... ()
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615 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Aquisição de veículo automotor. Certificado de registro sem restrição ao tempo da alienação. Adquirente que tomou todo o cuidado necessário à aquisição do bem, exibindo consulta junto ao DETRAN de «nada consta. Adquirente de boa-fé. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso provido para este fim.
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616 - TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Bem móvel. Compra e venda de veículo automotor. Restrição financeira decorrente da alienação fiduciária gravada antes do negócio firmado pela autora. Existência de anotação prévia no Certificado de Registro de Veículo. Suficiência da publicidade do gravame. Boa-fé afastada. Inaplicabilidade da Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça ao caso. Improcedência mantida. Apelo improvido.
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617 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA LÍCITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo, afastando a alegação de abusividade dos juros remuneratórios e da cobrança de tarifa de registro de contrato. ... ()
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618 - TJSP. Apelação criminal - Desobediência e condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação - Sentença condenatória pelos arts. 330, caput, do CP, e na Lei 9.503/97, art. 309, em concurso material de infrações - Recurso defensivo buscando absolvição, ou a consideração da confissão e compensação desta com a reincidência, e a aplicação do concurso formal de delitos.
Mérito - Delito de condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação - Materialidade e autoria igualmente comprovadas - Policiais Militares que relataram que o réu dirigiu o veículo gerando riscos de causar acidentes - Acusado que não era habilitado para a condução de veículos - Delito configurado, eis que houve lesão ao interesse jurídico da coletividade, consubstanciado na segurança do tráfego de veículos - Condenação que se impõe. Delito de desobediência - materialidade e autoria comprovadas. Configuração. Relatos dos Policiais Militares de que o réu desobedeceu aos sinais sonoros e luminosos de parada e se evadiu em velocidade incompatível com as vias. Dosimetria - Art. 330 CP: pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, compensação parcial entre a atenuante da confissão e dois registros de reincidência. Sem alteração na terceira fase. CTB, art. 309: pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, provendo recurso da Defesa, aumento decorrente de dois registros de reincidência, que ora ficam compensados parcialmente com a atenuante da confissão. Sem alteração na terceira fase. Concurso material de delitos mantido, eis que as condutas decorreram de desígnios autônomos. Manutenção do regime inicial aberto. Recurso exclusivo da Defesa. Recurso defensivo parcialmente provido, com redução da pena do delito descrito no CTB, art. 309, com reflexo na pena final que fica reduzida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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619 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da requerida, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, pugnando no mérito pela improcedência, aduzindo pedido de concessão da «gratuidade". EXAME: superveniência de acordo com pedido de homologação pelas partes. HOMOLOGAÇÃO do acordo, com determinação de baixa dos autos à Vara de origem para as providências cabíveis. RECURSO PREJUDICADO.*
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620 - TJSP. Recurso inominado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Juntada de declarações escritas. Desnecessidade de prova oral. A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. RECURSO PROVIDO.
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621 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Alegação de cobrança abusiva de tarifas bancárias. Sentença de improcedência. Tarifas de registro e de avaliação do bem. Validade da contratação, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento dessas despesas. Serviços demonstrados. Admissibilidade da cobrança nos termos das teses Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Alegação de cobrança abusiva de tarifas bancárias. Sentença de improcedência. Tarifas de registro e de avaliação do bem. Validade da contratação, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento dessas despesas. Serviços demonstrados. Admissibilidade da cobrança nos termos das teses fixadas pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp. 1.578.526). Abusividade não verificada no caso concreto. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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622 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem alienado após a citação do devedor. Veículo automotor. Inexistência de restrição junto ao DETRAN. Prova de que o terceiro adquirente tinha ciência da execução em curso. Necessidade. Fraude inexistente, no caso. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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623 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB) E LESÃO COPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CTB)
Sentença condenatória. Recurso da defesa. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas, tendo em vista o teste de etilômetro e o exame sanguíneo realizados e os depoimentos das testemunhas. Desnecessidade de comprovação da efetiva alteração da capacidade psicomotora no crime do CTB, art. 306. Crime de perigo abstrato. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Autoria e a materialidade do crime do CTB, art. 303 também restaram sobejamente comprovadas, mormente porque, em decorrência da colisão causada pelo réu, a vítima sofreu lesão corporal leve. Incabível o acolhimento do pleito defensivo de desentranhamento do exame sanguíneo juntado à fl. 45, ao argumento de que o réu não foi informado sobre o seu direito de não produzir provas contra si. Não foi produzida nenhuma prova no sentido de que a violação suscitada teria de fato ocorrido, de forma que a fundamentação defensiva resta desassociada do acervo probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Tendo em vista que a reprimenda foi concretizada em 1 ano de detenção, a pena privativa de liberdade deve ser substituída somente por 1 pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.... ()
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624 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Tese ministerial de comprovação da culpa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«I - A alegação da parte agravante, no sentido de que há prova suficiente a ensejar a condenação do agravado pela prática do delito previsto no Lei 9.503/1997, art. 302, caput, reclama incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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625 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Prova da alteração da capacidade psicomotora para dirigir veículo automotor. Desnecessidade. Condenação baseada nas provas produzidas nos autos. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O crime previsto na Lei 9.503/1997, art. 306 é de perigo abstrato, não se exigindo mais para sua tipificação, posteriormente à edição da Lei 11.705/2008 e Lei 12.760/2012, a prova da alteração da capacidade psicomotora do agente. ... ()
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626 - TJSP. Alienação fiduciária de coisa móvel (veículo automotor) - Ação de busca e apreensão - Custas iniciais não recolhidas - Desatendimento do comando para o suprimento da irregularidade - Sentença de cancelamento da distribuição - Apelo da demandante instruído com recolhimento das custas iniciais - Impossibilidade de admissibilidade de recolhimento das custas iniciais após a sentença de cancelamento da distribuição - Hipótese de esvaziamento de norma cogente (CPC, art. 290) - Sentença mantida - Recurso improvido
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627 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Alegação da ré de falta de comprovação da mora, por divergência no número do contrato e data de emissão, conforme referido na notificação quanto ao documento firmado pelas partes. Irrelevância. Inocorrência de prejuízo. Ré que não nega a mora e que não indica ter qualquer outro vínculo para com a instituição financeira, sabendo perfeitamente a que negócio se voltava a notificação. Mera tentativa oportunista de aproveitamento de lapso sem maiores consequências. Questionamentos, além disso, quanto à própria constituição da dívida em razão de abusividades no contrato. Matéria que não interfere nos requisitos para a concessão da liminar e que, se muito, poderá ser objeto de análise no mérito. Decisão de Primeiro Grau, que deferiu a liminar de busca e apreensão, confirmada. Agravo de instrumento da ré desprovido
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628 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA.
EM SE TRATANDO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO, O QUAL CONTAVA COM 8 ANOS DE USO À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO, É DE SE ESPERAR O DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS E COMPONENTES DO BEM, CABENDO AO ADQUIRENTE PRECAVER-SE DE EVENTUAIS PROBLEMAS FUTUROS ANTES DA COMPRA. TAL FATO NÃO PODE SER CONFUNDINDO COM A PRESENÇA DE VÍCIO OCULTO, MAS SIM COM DESGASTES ORDINÁRIOS DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO USADO, O QUE DESAUTORIZA A INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS PREJUÍZOS SOBREVINDOS AO ADQUIRENTE. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ FALAR EM CONDUTA ILÍCITA PELA PARTE RÉ, UMA VEZ QUE AS ALEGAÇÕES INICIAIS NÃO VIERAM ACOMPANHADAS DE PROVA MÍNIMA A AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS. SENDO ASSIM, A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL É MEDIDA IMPOSITIVA.... ()
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629 - TJSP. Habeas Corpus - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor, desobediência e trafegar em velocidade incompatível com a segurança, gerando perigo de dano - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Pacientes reincidentes na prática de crimes dolosos - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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630 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação estabelecido pelo INMETRO - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade
Uma vez constatado o estado de embriaguez daquele que conduz veículo automotor em via pública, por exame realizado com etilômetro, que estava dentro do prazo de verificação do INMETRO, não há como afastar-se a realização do tipo penal previsto no CTB, art. 306 se não chegou a ser produzida contraprova idônea, como por exemplo um exame de sangue, que atestasse o contrário. Pena - Crime praticado sem violência nem grave ameaça - Substituição de privação de liberdade igual ou inferior a 06 (seis) meses por prestação de serviços a comunidade - Inadmissibilidade - Opção por pena alternativa de natureza diversa - Manutenção da substituição efetuada pelo Juízo a quo, em razão do conformismo do Ministério Público Em se cuidando de crime culposo ou praticado sem violência nem grave ameaça, aplicada privação de liberdade igual ou inferior a 06 (seis) meses, descabe sua substituição por prestação de serviços à comunidade, devendo ser adotada outra pena alternativa de natureza diversa. Mantém-se a substituição tal como efetuada no Primeiro grau, se não houve recurso do Ministério Público para alteração. Crime de Trânsito - Suspensão ou proibição de obter-se a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - Fixação consoante os mesmos critérios empregados para estabelecimento da privação de liberdade - Art. 293 CTB - Entendimento Conquanto o sistema adotado pelo legislador do CTB dê margem a uma série de aberrações, na ausência de balizas outras, que não as do art. 293 CTB, estabelecendo critérios específicos para fixação do quantum a ser imposto concernente à pena de suspensão ou de proibição de obter-se a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, deve seu cálculo seguir os mesmos parâmetros empregados para dosar a privação de liberdade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR). INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE NÃO DEVE SUBSISTIR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, «CAPUT. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei 911/1969, a liminar deve ser concedida se presentes dois requisitos, previstos no art. 3º, «caput": mora, que que é constituída automaticamente com a inadimplência do devedor em relação ao pagamento no termo pactuado (mora «ex re); comprovação da mora, configurada no simples envio da notificação para o endereço constante no contrato em que cedida a garantia fiduciária. Tais requisitos estão preenchidos no caso, o que permite a concessão da liminar... ()
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632 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Paciente reincidente na prática de crimes dolosos - Excesso de prazo na formação da culpa - Inocorrência - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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633 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CP, art. 311. DESACOLHIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: recurso de embargos de declaração contra decisão colegiada que, à unanimidade, negou provimento ao apelo do embargante.... ()
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634 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor objeto de alienação fiduciária. Ajuizamento de declaratória para afirmar a insubsistência da alienação fiduciária em garantia. Ausência de anotação da restrição no certificado de registro do veículo, ao tempo da venda. Inoponibilidade do gravame ao adquirente de boa-fé. Art. 1º, § 10º, do Decreto-lei 911/69 e Súmula 92/STJ. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Ação procedente. Recurso desprovido.
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635 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
1. CASO EM EXAMERecurso em sentido estrito ajuizado para afastar medida cautelar alternativa de suspensão da carteira de habilitação imposta ao recorrente por ocasião da audiência de custódia. Alegação de ausência de fundamentação. ... ()
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636 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Lesão corporal na condução de veículo automotor. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, bem como suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo período, por infração ao art. 303, §1º, cc art. 302, §1º, II, do CTB, além de fixar multa compensatória em favor da vítima e valor indenizatório mínimo a título de reparação pelos danos provocados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a absolvição do apelante por insuficiência probatória. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Lesão corporal gravíssima atestada por laudo pericial. Acidente de trânsito causado por culpa do apelante, condutor do veículo. Prova pericial atestando o regular funcionamento dos sistemas de segurança do veículo, a afastar a alegação de mau desempenho do sistema de freios. Evidenciada a imprudência do apelante na condução do veículo. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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637 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de compra e quitação de veículo automotor e recusa da parte ré em realizar a transferência de propriedade do veículo. Alegação de prejuízos materiais decorrentes da locação de outro veículo para locomoção e dano extrapatrimonial. Pedido de gratuidade de justiça indeferido no processo de origem e reiterado Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de compra e quitação de veículo automotor e recusa da parte ré em realizar a transferência de propriedade do veículo. Alegação de prejuízos materiais decorrentes da locação de outro veículo para locomoção e dano extrapatrimonial. Pedido de gratuidade de justiça indeferido no processo de origem e reiterado em sede de recurso. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Falta de comprovação da suposta negociação entre as partes e pagamento do veículo. Autor não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia (art. 373, I, CPC). Sentença de extinção e improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.
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638 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Rescisão contratual. Veículo automotor. Vícios no produto. Inexistência de caráter acessório entre os contratos de compra e venda e de financiamento. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, não existe caráter acessório entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do bem, não havendo falar, portanto, em responsabilidade da instituição financeira por eventuais defeitos no veículo alienado. Precedentes. ... ()
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639 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA - DEFICIENTE - Pretensão de pessoa com deficiência de obter isenção de IPVA - Sentença de concessão em parte da segurança, para reconhecer a isenção do IPVA somente quanto ao exercício de 2.021 - Veículo automotor destinado ao transporte da deficiente, portadora de «paraparesia de membro superior direito (CID: C50.9/D05.0) - Veículo adquirido em nome da deficiente, para ser conduzido por esta - Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008 (art. 13, III), que trata da isenção do IPVA, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que passou a restringir o benefício tributário apenas ao veículo especificamente adaptado e customizado para a situação individual da pessoa com deficiência - Benefício fiscal que visa a inclusão social dos portadores de necessidades especiais - Isenção tributária que deve ser estendida àqueles que detêm deficiência apta a ensejar o beneficio preconizado na lei, ainda que o membro deficiente não demande necessariamente a adaptação do veículo - Impossibilidade de conferir tratamentos tributários desiguais a contribuintes deficientes - Observância dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária - Inteligência dos arts. 1º e 5º, «caput, ambos da CF/88- Prova suficiente da condição de pessoa especial e da negativa do benefício pleiteado - Direito líquido e certo caracterizado - Inconstitucionalidade o art. 13, III, da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que já foi reconhecida pelo Órgão Especial deste TJ/SP - Não pode a Administração Pública desconstituir a isenção a cada renovação do licenciamento veicular ou ano fiscal, ressalvada eventual revogação do benefício em concreto por outro ato normativo - REEXAME NECESSÁRIO não provido.
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640 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Denúncia recebida. Agravo desprovido.
1 - Não obstante a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, introduzido pela Lei 13.964/2019 (CPP, art. 28-A e seguintes) possa incidir a fatos anteriores à vigência da lei, não atinge aqueles cuja a denúncia já tenha sido recebida, como na hipótese dos autos. ... ()
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641 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando o pagamento integral do seguro obrigatório (DPVAT) devido em razão de morte causada por veículo automotor não identificado. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência da beneficiária da vítima falecida.
«1. Limitação do valor da indenização securitária obrigatória no caso de morte causada por veículo não identificado. Redação original do Lei 6.194/1974, art. 7º, § 1º: 50% (cinquenta por cento) de 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País. Acidente de trânsito ocorrido antes da alteração promovida pela Lei 8.441/92. Princípio da irretroatividade das leis. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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642 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302. Alegação de violação dos arts. 155, 381, III, e 386, V e VII, do CPP. Pedido absolutório. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Autoria comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
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643 - TJRJ. DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA DENTRO DO PRAZO LEGAL. VENDA DO VEÍCULO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE IMPOSSIBILITOU A RESTITUIÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.1.Ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, com fulcro no Decreto-lei 911/69, proposta pelo credor fiduciário em razão do inadimplemento contratual por parte do devedor. ... ()
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644 - STJ. Agravo Regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - A valoração da prova pelo Tribunal, admitindo como comprovados os fatos imputados pela acusação, tendo em vista que o ora agravante foi encontrado na posse do veículo cujo sinal identificador foi alterado, demonstrando-se que tal alteração foi realizada durante o período em que o veículo permaneceu na posse exclusiva do recorrente, de acordo com a nota fiscal, o relatório da descrição da situação do veículo e o laudo de vistoria, não representa indevida inversão do ônus probatório ante o fato de o recorrente não ter se desincumbido de demonstrar que não foi ele quem procedeu a referida adulteração. ... ()
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645 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Bem móvel (veículo automotor). Alienação fiduciária. Existência de vício insanável que impossibilita o automotor de transitar. Contrato de financiamento acertadamente rescindido. Não há como subsistir o pacto de financiamento se o bem objeto da garantia fiduciária desapareceu. Instituição financeira que deixando de atender ao pedido de cancelamento efetuado pela autora e, de forma indevida, inscreveu seu nome no serasa e spc. Inadmissibilidade. Circunstância que, por si só, enseja reflexos negativos à sua imagem, idoneidade comercial e prestígio desfrutado na praça. De rigor o pagamento de danos morais, como forma de ressarcir os transtornos ocasionados à apelada. «quantum fixado em patamar muito elevado na sentença. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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646 - TJSP. Competência recursal. Ação de busca e apreensão tendo como objeto veículo automotor alienado fiduciariamente. Hipótese em que a matéria não é da competência desta 17ª Câmara de Direito Privado, cabendo a análise do recurso por uma dentre a 25ª e a 36ª Câmaras. Artigo 5º, III, item IIII.3, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
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647 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA REDUZIDA E REGIME ALTERADO.
I.Caso em Exame ... ()
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648 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crimes de roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Revisão criminal. Omissão. Inexistência. Mera irresignação. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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649 - STF. Processual civil, administrativo e civil. Veículo automotor. Alienação fiduciária. Inexigibilidade de registro do contrato no cartório de títulos e documentos. Preliminares de ilegitimidade ativa ad causam, ausência de citação de litisconsorte passivo necessário e de nulidade no julgamento dos embargos de declaração. Rejeição. Violação ao art. 535,ii, do CPC/1973. Exame prejudicado. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Aplicação devida.
«1. Rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade ativa ad causam, ausência de citação de litisconsorte passivo necessário e de nulidade no julgamento dos embargos de declaração pela Corte de Segundo Grau, dada a inconsistência das alegações da recorrente no particular. ... ()
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650 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado consumado e tentado. Desclassificação para homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Dolo eventual não evidenciado pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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