Jurisprudência sobre
alienacao de veiculo automotor
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951 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Agravo não conhecido. Agravo regimental desprovido. Contradição. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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952 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Agravo não conhecido. Agravo regimental desprovido. Contradição. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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953 - TJRJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a absolvição por alegada ausência de violação ao dever objetivo de cuidado e, na eventualidade de manutenção do juízo de reprovação, requer a concessão do perdão judicial. CTB, art. 302.
«Pretensão absolutória que não encontra apoio nas provas produzidas ao longo da instrução criminal. Apelante que, ao tentar realizar manobra de ultrapassagem na Ponte Rio-Niterói, colide com a mureta central e capota com o veículo, causando a morte de um passageiro. Alegação de que a manobra foi abortada em razão do surgimento de outro veículo que fazia a ultrapassagem pela pista da esquerda em alta velocidade. ... ()
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954 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação. Decretação da prisão cautelar. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Insuficiência. Ordem denegada.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... ()
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955 - TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor. Ausência de liame jurídico. Negócio jurídico firmado irregularmente entre a embargada e terceiro («res inter alios), sem a participação do embargante. Hipótese em que o bem móvel de terceiro não pode ser atingido por busca e apreensão tirada de negócio fiduciário do qual não participou. Constrição ilegítima do veículo do embargante, legítimo proprietário e possuidor do bem, por não ter participado do ajuste. Embargos de terceiro procedentes. Verba honorária advocatícia e despesas processuais mantidas. Recurso não provido.
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956 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. CP, art. 13 e CP, art. 18. Pretendida exclusão do nexo de causalidade. Culpa caracterizada. Imprudência. Prova dos autos. Inviabilidade de alteração. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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957 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Nulidade. Oitiva de testemunha de acusação na ausência do réu. Inocorrência. CPP, art. 217. Pedido da testemunha. Ausência de prejuízo. Ordem não conhecida.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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958 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Ação declaratória de ausência de responsabilidade tributária e civil, IPVA e multas de trânsito. Alienação de veículo não comunicada formalmente ao DETRAN no trintídio previsto no CTB, art. 134. Responsabilidade indeclinável do alienante, inclusive diante do estatuído, à época, no Lei 6.606/1989, art. 4º, III. Caso em que, para se evitar que a situação da autora perdure sem solução, determina-se o bloqueio do veículo por falta de transferência de titularidade. Responsabilidade solidária da autora pelos débitos incidentes sobre a coisa, até o ajuizamento da ação. Recurso parcialmente provido para este fim.
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959 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Desproporcionalidade. Análise. Não cabimento. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Mostra-se descabida a alegação de desproporcionalidade da medida com base em futura e hipotética condenação à pena que será cumprida em regime menos gravoso que o fechado, uma vez que somente no momento da prolação da sentença poderá o magistrado de piso, em caso de condenação, dosar a pena e fixar-lhe o respectivo regime de cumprimento, não sendo possível antecipar esta análise. ... ()
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960 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio culposo e lesão corporal. Direção de veículo automotor. Alegação de prejuízo ao recorrente. Não ocorrência. Possibilidade do julgador de fazer uma nova valoração dos fundamentos trazidos na sentença, ainda que seja recurso exclusivo da defesa. Ausência de reforma para pior. Remanejamento do fundamento para outra vetorial. Possibilidade.
1 - Não houve o acréscimo de novos fundamentos, mas, sim, o remanejamento da mesma motivação que havia sido colocada na sentença, o que é possível. ... ()
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961 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegação de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco, injustificado. Princípio da razoabilidade. Recurso desprovido.
«1. O Recorrente foi preso em 20/08/2012 e, pelo que se verifica do acórdão emanado pela Corte de origem, o feito apresenta regular processamento, tendo em vista as peculiaridades do caso, que apresenta pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias, não se constatando o alegado constrangimento ilegal. ... ()
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962 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Inexistência de dúvidas quanto à autoria do delito. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A matéria objeto deste recurso especial foi satisfatoriamente examinada pelo Tribunal de origem, o qual concluiu pela existência de provas suficientes nos autos para sustentar o decreto condenatório, não havendo falar, portanto, em ofensa ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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963 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. INCONFORMISMO INFUNDADO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEMANDADO. MATÉRIA JULGADA PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1132. FIXAÇÃO DA TESE: «PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO. PREVALÊNCIA DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.
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964 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO.
APELO DO RÉU EM QUE PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO.APELO INSUBSISTENTE. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DÍVIDA QUE NÃO FOI PAGA, CARACTERIZANDO A MORA, SENÃO QUE O INADIMPLEMENTO, LEGITIMANDO AQUELAS MEDIDAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI 911/1969, DIPLOMA LEGAL QUE, SEGUNDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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965 - TJSP. Homicídios culposos na direção de veículo automotor, em concurso formal (Lei 9.503/97, art. 302, caput, c/c CP, art. 70). Provas seguras de autoria e materialidade. Enredo probatório que evidencia imprudência por parte do acusado. Laudo pericial do local do acidente que confirma a conduta imprudente. Culpa manifesta. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento que comporta alteração. Majoração pelo concurso formal de crimes que deve se limitar à fração de 1/6. Regime aberto já fixado, com substituição da corporal por penas restritivas. Apelo parcialmente provido
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966 - TJSP. Contrato. Rescisão. Venda e compra de veículo automotor. Alegação das rés de não terem intermediado a transação entre a autora e o proprietário do bem. Impossibilidade de produção de prova negativa pelas empresas. Comprovação da existência de participação das lojas no negócio que incumbia à autora, segundo dicção do CPC/1973, art. 333, I. Inexistência de provas nesse sentido que impõe a improcedência dos pedidos. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.
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967 - TJRJ. Ação de Busca e Apreensão de veículo automotor, com pedido liminar, ajuizada em virtude de inadimplência em contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária. Liminar deferida. Sentença de procedência para consolidar o Banco Autor na posse e propriedade definitiva do automóvel. Inconformismo do réu. Inadimplência manifesta. Ausência de purga da mora. Busca e apreensão do veículo que se afigura medida legítima. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Sentença mantida. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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968 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente. Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do mesmo Diploma Legal). Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. Ordem denegada.
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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. AUTORA QUE FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR COM O BANCO RÉU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AFIRMA SER VÍTIMA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E DE COBRANÇA CLÁUSULA ACESSÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO FIRMADO EM 01/11/2021. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CASO DE ATRASO E INFORMADA NO CONTRATO. SERVIÇOS DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
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970 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado, corrupção de menores e adulteração de sinal de veículo automotor. Deficiência técnica da defesa. Intimação pela via editalícia. Nulidade. Inocorrência. Súmula 523/STF. Ausência de prejuízo. Recurso ordinário improvido.
«1. Somente a ausência de defesa técnica, ou situação a isto equiparável, com prejuízos demonstrados ao acusado, é apta a macular a prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 523/STF. ... ()
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971 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação revisional com pedido de tutela de urgência. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo do autor. Recurso desprovido.
Causa em exame. 1-Alega o autor que quando adquiriu veículo automotor financiado tinha vínculo empregatício. 2-Afirma que sua condição financeira sofreu alteração desde sua demissão, por consequência não dispõe de recursos para pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 3-Sustenta que mesmo retornando ao mercado de trabalho, recebe atualmente um pouco mais de 01 (um) salário-mínimo. 4- Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 5- Irresignação da parte autora. II- Questão em discussão: A questão em exame diz respeito à análise de elementos que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira declarada pela parte recorrente. III- Razões de decidir. 6-Na hipótese, o recorrente adquiriu veículo automotor financiado, se comprometendo à época pagar prestações acima de R$ 1.300,00. Em que pese alegar alteração na sua condição financeira por conta da rescisão do contrato de trabalho, fato é que na peça inicial requer fixação das prestações em R$ 1.044,74, o que descaracteriza ser pessoa com insuficiência de recursos. 7-Ademais, atualmente encontra-se com vínculo de emprego formal, atuando como vendedor de supermercado. 8- Recorrente que não demonstrou situação financeira diversa desde a assunção da obrigação. 9-Ausência de comprovação de situação de hipossuficiência econômico-financeira. 10- Incidência do verbete sumular 288, deste Tribunal. Precedentes. 11 -Decisão que se mantém IV- Dispositivo. Recurso a que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98 e CPC, art. 1015. CFRB, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: «(0008609-93.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 13/03/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)" "(0098977-22.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 07/05/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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972 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Alegação de aquisição de veículo automotor Peugeot Boxer modelo micro-ônibus, ano 2013, defeituoso, necessitando de sucessivos reparos, causando prejuízos ao autor, que exerce atividade laborativa de transporte de passageiros. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Equívoco do autor, que indicou veículo diverso em sua petição inicial, o que foi sanado na sentença. Ausência de comprovação de que os problemas alegados teriam relação com a fabricação do produto. Laudo pericial que concluiu que até a época da venda do veículo todas as revisões estavam em dia. Veículo utilizado para transporte de passageiros. Desgaste natural pelo uso. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
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973 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 303, §1º C/C 302, §1º, III E 306, TODOS DO CTB, NA FORMA DO CP, art. 69. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA. PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE 10 DIAS-MULTA E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS CONCERNENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. INVOCADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ESTADO DE NECESSIDADE) NÃO POSITIVADA. PARA SER ACOLHIDA A EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE, TAL SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DEVE SER EFETIVAMENTE COMPROVADA POR ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO BASTANDO MERA ALEGAÇÃO DO APELANTE. INSTITUTO QUE PRESSUPÕE: «A) A AMEAÇA A DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO; B) A EXISTÊNCIA DE UM PERIGO ATUAL E INEVITÁVEL; C) A INEXIGIBILIDADE DO SACRIFÍCIO DO BEM AMEAÇADO; D) UMA SITUAÇÃO NÃO PROVOCADA VOLUNTARIAMENTE PELO AGENTE; E) A INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL DE ENFRENTAR O PERIGO; E, F) O CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE FATO JUSTIFICANTE". ADVERTÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE CABE À DEFESA A PROVAR SUA TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE E/OU DE CULPABILIDADE, NÃO OBSERVADA NA ESPÉCIE. ESTADO DE NECESSIDADE. DESCABIMENTO - ALEGAÇÕES LANÇADAS POR MERA ESTRATÉGIA DEFENSIVA, DESPIDAS DE AMPARO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO NESTE SENTIDO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE, PELO LAUDO DE EXAME DE ALCOOLEMIA, LAUDO DE CORPO DE DELITO DA LESÃO CORPORAL DA VÍTIMA, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO ATROPELOU UM MOTOCICLISTA EM RAZÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APÓS A INGESTÃO DE ÁLCOOL. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS MILITARES QUE SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 70 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVIDENTE DESPREZO AO DEVER GERAL DE CAUTELA INCORRIDO PELO RÉU AO CONDUZIR UM VEÍCULO AUTOMOTOR APÓS INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA, NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. IMPERÍCIA IGUALMENTE EVIDENCIADA. DICÇÃO DO PRECEITO INSERTO NO ART. 29, § 2º DO CTB QUE REZA QUE «OS VEÍCULOS DE MAIOR PORTE SERÃO SEMPRE RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DOS MENORES". INAFASTÁVEL A CULPA STRICTU SENSU DO RÉU. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA ESCORREITA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. REPRIMENDA PENAL DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 1 ANO E 2 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, CONSOANTE ART. 33, §2º, «C, DO CP. PENA DE MULTA DE 10 DIAS-MULTA. OBSERVADOS OS REQUISITOS DO CP, art. 44, A PENA CORPORAL FOI SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR CORRESPONDENTE AO TEMPO DA PENA CORPORAL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE. ENTENDIMENTO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA A QUALQUER DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO APELO.
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974 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA. LEI 9.503/1997, art. 303, §2º. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA COMPROVADA. IMPRUDÊNCIA AO CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROVIMENTO DE OFÍCIO PARA OPERAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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975 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Veículo automotor alienado pelo apelante - Valores que deixaram de ser repassados à apelada - Entrega do automóvel ao apelante que não se deu a título de pagamento de seus direitos hereditários - Quantia devida ao apelante e a seus irmãos que já havia sido anteriormente adimplida em moeda corrente - Inexistência de ressalva acerca da entrega de veículo a quaisquer dos herdeiros - Ônus da prova - Apelante que não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo do direito dos apelados (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso improvido.
Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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976 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO (LEI 9.503/1997, art. 306, § 1º, I). PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OITIVA DE UMA DAS TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. PENA MANTIDA. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. APELANTE PRIMÁRIA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Apelante condenada à pena de 8 meses e 5 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, calculados no mínimo legal, e à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação pelo prazo de 6 meses, como incursa no art. 306, § 1º, I, c/c o art. 298, I, ambos da Lei 9.503/97, por ter conduzido o veículo Ford/Fiesta, cor preta, de placas DGI-2428/Sud Mennucci-SP, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, estando com concentração de 2,4g/l (dois gramas e quatro decigramas de álcool por litro de sangue). ... ()
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977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DO AUTOR DE QUE A RÉ PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR, OBJETO DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES, ALÉM DAS MULTAS PRATICADAS POR TERCEIRO, DESDE A TRADIÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADADE DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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978 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor. Carro roubado. Demora na expedição de documento de quitação do veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil, necessário para o pagamento da indenização securitária. Alegação de responsabilidade do banco credor. Desacolhimento. Pleito indenizatório formulado por terceiro que adquiriu veículo de maneira verbal e informalmente de arrendatário. Autor, que não faz parte da relação jurídica firmada entre arrendante e arrendatário. Obrigação do banco réu de cumprir suas obrigações contratuais atinentes à quitação da dívida, fornecer recibo de quitação e proceder à baixa do gravame junto ao detran, somente em relação ao arrendatário. Ausência de ilicitude pelo banco arrendante. Indenizatória improcedente. Recurso do réu provido para este fim, desprovido o recurso adesivo do autor.
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979 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação Fiduciária. Veículo automotor. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que acolheu parcialmente a arguição de impenhorabilidade das quantias bloqueadas. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: valor penhorado em conta bancária do devedor. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários-mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, IV e X, do CPC. Aplicação do entendimento adotado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação dos ativos penhorados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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980 - TJSP. Habeas corpus - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Pretendido o trancamento da ação penal por ausência de justa causa - Alegação de atipicidade da conduta - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Constatação da embriaguez nos termos do, V, do art. 7º, da Resolução Contran 432/2013, conforme autoriza o art. 306, §1º, II, e §2º do Código de Trânsito Brasileiro - Audiência de instrução, debates e julgamento designada para data muito próxima - Impossibilidade, nesta via, de revisão do material fático probatório - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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981 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TAXAS DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -
Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Taxas de juros, praticadas pelo banco, que não se revelam excessivamente onerosas, tampouco exige-se do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros praticada no contrato ora discutido - Juros remuneratórios, aplicados ao contrato em discussão, não superiores ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, para contratos da mesma natureza - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo do autor improvido". ... ()
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982 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Recurso especial. Violação ao art. 92, III do CP. Inocorrência. Suspensão do direito de dirigir veículo automotor como efeito secundário da condenação. Inexistência de comprovação nos autos de que o recorrente exerça atividade profissional que exija o uso da carteira nacional de habilitação. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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983 - TJSP. Apelação. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência de provas quanto ao delito descrito no CP, art. 311 e, subsidiariamente, a fixação do regime prisional aberto para início do cumprimento da pena do crime de receptação. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Recurso ministerial buscando a fixação do regime prisional fechado. Não acolhimento. Pena e regime prisional semiaberto que não comportam alteração. Recursos não providos.
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984 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - FALECIMENTO DA VÍTIMA - CONDIÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS DO DE CUJUS DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
Se a decisão proferida explica motivadamente as razões que ampararam o posicionamento adotado, não há que se falar em sua nulidade por ausência de fundamentação, pelo simples inconformismo da parte com a fundamentação lançada. Restando demonstrada a qualidade dos demandantes de únicos herdeiros do «de cujus, torna-se injusta a recusa ao pagamento do seguro pela alegação de que não houve comprovação da inexistência de outros dependentes da vítima falecida. Ademais, mesmo que houvessem eventuais beneficiários desfavorecidos, estes poderiam acionar o demandante requerendo a quota que lhes cabe. A mera recusa ao pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório não configura dano moral.... ()
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985 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que acolheu em parte a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Exequente demandada que instaurou o Incidente de Cumprimento de Sentença requerendo o levantamento da integralidade da quantia depositada nos autos. Alegação de houve a purgação da mora, com a consequente quitação integral do contrato, em razão do depósito da quantia cobrada. Título exequendo contudo que reconheceu o inadimplemento da parcela vencida em 16 de setembro de 2021, autorizando ainda o levantamento pela Financeira executada quanto às parcelas vencidas no curso da Ação. Demandada exequente que tenta na verdade modificar questões preclusas ou já atingidas pela coisa julgada, porquanto não impugnadas no momento oportuno. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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986 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Receptação, uso de documento falso, falsidade ideológica, falsificação de documento público e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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987 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo qualificado, Direção sem habilitação e adulteração de sinal de veículo automotor - Alegação de inexistência de situação de flagrante - Flagrante bem caracterizado, a teor do CPP, art. 302 - Questão superada com a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva - Pretensão à revogação da
prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Particular periculosidade - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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988 - STJ. Habeas corpus. Delito de embriaguez ao volante ou condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos. Alegação de ausência de justa causa para a ação penal. Falta de exame de corpo de delito direto (prova da concentração de álcool na corrente sanguínea por exame pericial). Atipicidade da conduta do paciente, ante a ausência de perigo concreto. Inexistência de constrangimento ilegal. Crime de perigo abstrato. Alegação de decadência, por falta de representação oportuna das vítimas. Dosimetria: pena-base fixada um pouco acima do mínimo legal. Consequências do delito que não são intrínsecas ao tipo penal. Ordem denegada CTB, art. 306.
«1. Segundo o CTB, art. 306, configura-se o crime de embriaguez ao volante ou de condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos se o motorista «[c]onduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. ... ()
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989 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO DECRETO-LEI 911/1969, art. 5º. RÉU NÃO CITADO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. ART. 329, I DO CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. 2. Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 5º, é facultado ao credor fiduciário recorrer à ação executiva direta ou convertida. 3. Por outro lado, é permitido ao autor, sem necessidade de consentimento do réu, alterar o pedido e a causa de pedir antes da citação, na forma do CPC, art. 329, I. 4. Seja pelo disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 5º, seja pelo disposto no CPC, art. 329, I, não há qualquer óbice para conversão da ação de origem em ação de execução de título extrajudicial, especialmente porque o réu, ora agravado, ainda não foi citado, conforme precedentes do STJ indicados no AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024; no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, tendo como relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023, e no AgInt no REsp 1860342 /PR, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão Quarta Turma, data do julgamento 14/06/2021. 5. Recurso provido.... ()
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990 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Subtração de veículo automotor transportado para outro estado. Restrição de liberdade da vítima. Prisão preventiva. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Renitência delitiva. Ilegalidade no prazo de vigência do mandado. Instrução deficiente. Ordem denegada.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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991 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor. Caminhão. Alegação de existência de vícios ocultos. Pretensão ao ressarcimento de danos materiais e lucros cessantes. Juntada, somente, de notas fiscais não corroborando a versão do autor de que houve reparos nos meses informados, pois não há notas de prestação de serviços para o período assinalado. Falta de juntada, ademais, da existência de contrato de prestação de serviços que seriam realizados com o caminhão. Não acolhimento da pretensão de ressarcimento por lucros cessantes. Ausência de comprovação satisfatória dos fatos constitutivos do direito do autor. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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992 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - INÉPCIA RECURSAL - I -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ora apelante, impugnou, em sede recursal, os fundamentos, constantes da r. sentença, que ensejaram a improcedência do pedido inicial - Inocorrência de inovação recursal - III - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Inocorrência de inépcia recursal - Preliminares, arguidas em contrarrazões, afastadas". ... ()
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993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. INFRAÇÕES LANÇADAS APÓS A TRADIÇÃO. PONTOS LANÇADOS NA CNH. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE E DO DETRAN. 1.
Caso que, apesar da empresa apelante afirmar que não deve ser considerada devedora das multas contraídas em nome da parte apelada, não indicou nenhuma razão para tanto. 2. A sentença vergastada, neste sentido, considerou que estando evidenciada a alienação de veículo, não cabe ao antigo proprietário a responsabilidade pelo pagamento das multas, ainda que registrado em nome do demandante na repartição de trânsito. 3. E que, sob esse enfoque, os débitos referentes às infrações posteriores à tradição não são de responsabilidade do autor, não sendo imperiosa a demonstração da existência de comunicação ao órgão de trânsito competente, cabendo ao Detran promover a exclusão do veículo dos cadastros do demandante, registrando-o em nome da empresa demandada, bem como transferir a ela a responsabilidade pelo pagamento das multas e débitos incidentes sobre o bem móvel. 4. Tal entendimento se coaduna com a jurisprudência do TJRJ, consolidada no enunciado da Súmula 324 deste sodalício: «As multas por infrações cometidas por adquirente de veículo devidamente identificado, ainda que não efetivada a comunicação, não podem ser imputadas ao alienante. 5. O lançamento de sanções administrativas em desfavor do alienante de veículo, posteriormente à tradição do automóvel, consubstancia notória violação a direito da personalidade, tendo-se em vista especialmente a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), e os princípios da intranscendência e individualização das penalidades, que têm, inclusive, assento constitucional (art. 5º, XLV e XLVI, «c). 6. Cumpria à adquirente efetivar a comunicação da compra e venda à autarquia estadual, bem como promover a expedição de novo «Certificado de Registro de Veículo, a teor do disposto no art. 123, I e § 1º, do CTB, o que, a toda ... ()
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994 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Sentença de improcedência. Demanda voltada ao mero exercício da garantia, com vista à satisfação do saldo devedor pendente, sem que se abra espaço, a princípio, para análise dos termos da relação jurídica. Julgamento correspondente ordinariamente restrito, desse modo, à verificação da mora e da viabilidade da retomada do bem dado em garantia. Eventuais questões incidentais, inclusive questionamentos em torno da legalidade dos encargos contratuais, que devem ser apreciadas somente no limite necessário para a constatação da mora. Alegação de abusividade quanto à taxa de juros remuneratórios. Taxa estipulada no contrato que supera mais de duas vezes a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. Abusividade constatada. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida.
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995 - TJSP. Apelação cível - Ação anulatória - IPVA - Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito dentro do prazo legal - As regras do CTB, art. 134 e dos arts. 4º, III, e 16, §§1º e 2º, da Lei Estadual 6.606/89 (atuais arts. 6º, II e §2º, e 34, parágrafo único, da Lei Estadual 13.296/2008) não impedem a comprovação, por meio idôneo, da alienação do bem, antes da ocorrência do fato gerador - Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000 - Tributo de natureza real, incidente sobre a propriedade do veículo automotor (CF/88, art. 155, III), cuja transferência opera-se com a tradição, não se podendo admitir tributação sobre fato fictício - Comprovação da alienação antes da ocorrência do fato gerador do tributo - Precedentes - Sentença mantida - Recursos da Fazenda e Adesivo não providos
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996 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Aplicação de multas de trânsito em decorrência de condução de veículo automotor em excesso de velocidade conforme apontado por radares. Inconformismo. Descabimento. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não elidida. Alegação de ilegalidade em decorrência de estarem os equipamentos escondidos e sem sinalização a respeito de sua existência. Inadmissibilidade. Regularidade na atuação do DER (Departamento de Estradas e rodagem) comprovada. Anulatória julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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997 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TESE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL POR FALTA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVIABILIDADE - MERO ERRO MATERIAL - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DAS VÍTIMAS - INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE CULPAS EM DIREITO PENAL - CONDUTA IMPRUDENTE DEMONSTRADA - NEXO DE CAUSALIDADE HÍGIDO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE AO CONCURSO FORMAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - FIXAÇÃO NA SENTENÇA EM PATAMAR EQUIVALENTE, E NÃO PROPORCIONAL, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA - REDUÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.
Não há que se falar em absolvição do réu quanto aos crimes de lesão corporal culposa se o Ministério Público, na parte referente aos pedidos das alegações finais, incorreu em mero erro material quanto ao dispositivo correspondente, mencionando 302 ao invés de 303 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Sabe-se que o réu se defende dos fatos descritos na denúncia, e não da capitulação jurídica nela constante ou indicada nas alegações finais, sendo que o CPP, art. 385 permite ao juiz que profira «sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição". 3. Atua com imprudência o motorista que, sob o efeito de álcool e sem as cautelas exigidas pela situação, perde o controle direcional, vindo o veículo a rodar, invadir a pista contrária e colidir com outro automóvel que nela trafegava. 4. Eventual culpa concorrente das vítimas do outro veículo - condutor inabilitado e passageiros sem cinto de segurança - não teria o condão de afastar a responsabilidade penal do réu, por não se admitir no direito penal a compens ... ()
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998 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de veículo automotor para transporte de produtos. Atividade de insumo. Inaplicabilidade dos ditames do CDC. Alegação de defeito do conjunto de embreagem de veículo zero quilômetro reparado por oficina de confiança da autora, sob o argumento de que foram provocados por serviços anteriormente realizados em concessionária da fabricante no período de garantia. Insubsistência. Hipótese que revela uso e desgaste natural do bem. Ato ilícito e dever de indenizar inexistentes. Decreto de improcedência que é de rigor. Recurso não provido.
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999 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Impetração voltada contra o indeferimento da liminar. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O julgamento monocrático não caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade, quando o acórdão impugnado observa a jurisprudência dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento de agravo regimental torna superada a alegação, haja vista a devolução da matéria ao órgão colegiado. ... ()
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1000 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais.
1 - A decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o art. 21-E, V, do RISTJ, permite ao Presidente deste Sodalício «não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida», exatamente como na hipótese dos autos. ... ()
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