(DOC. VP 171.3163.7004.4800)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação. Decretação da prisão cautelar. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Insuficiência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. 2. In casu, não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a inevitabilidade da manutenção da medida cautelar, especialmente em razão da periculosidade do agente e de elemento extraído da cond

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote