(DOC. VP 210.8080.4714.8574)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais.

1 - A decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o art. 21-E, V, do RISTJ, permite ao Presidente deste Sodalício «não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida», exatamente como na hipótese dos autos. 2 - O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta a alegação de afronta ao referido

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