(DOC. VP 184.5500.0004.3200)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Desproporcionalidade. Análise. Não cabimento. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Mostra-se descabida a alegação de desproporcionalidade da medida com base em futura e hipotética condenação à pena que será cumprida em regime menos gravoso que o fechado, uma vez que somente no momento da prolação da sentença poderá o magistrado de piso, em caso de condenação, dosar a pena e fixar-lhe o respectivo regime de cumprimento, não sendo possível antecipar esta análise. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicit

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