Jurisprudência sobre
alienacao de veiculo automotor

851 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECONHECIMENTO PESSOAL. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. VERBA REPARATÓRIA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenou o réu pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, VII) e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, caput), ambos na forma do art. 69, caput, todos do CP, às penas de 09 anos de reclusão, em regime fechado, e 136 dias-multa, além da fixação de valor mínimo para reparação dos danos no montante de R$ 6.120,00.... (Continua)

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852 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processo civil. Busca e apreensão. Pedido de conversão para ação de execução diante da existência de diversos autos de infração cuja soma acarretará em prejuízo à cooperativa após a recuperação do veículo automotor e sua posterior arrematação. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau. Possibilidade. Previsão no Decreto-lei 911/1969, art. 5º. Réu não citado. Alteração do pedido e causa de pedir. Possibilidade. Art. 329, I do CPC. Precedentes do TJRJ pela conversão. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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853 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio doloso na direção de veículo automotor. Alegação de que a embriaguez não foi devidamente comprovada. Improcedência. Existência de depoimentos testemunhais, confissão do acusado e exame de etilômetro a respeito da convicção. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Pretensão de desclassificação do crime doloso para homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Circunstâncias dos fatos que impedem alterar a conclusão das instâncias ordinárias. Embriaguez que se encontra aliada a outros elementos contundentes (tráfego na contramão de direção, via movimentada, horário do acidente). Impossibilidade do alcance de conclusão diversa pelo superior tribunal. Análise que cabe ao conselho de sentença.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias, consubstanciadas em ampla análise das provas dos autos (prova testemunhal, confissão do acusado, exame de etilômetro), concluíram estar o paciente sob o efeito de álcool quando da ocorrência do acidente que culminou com a morte da vítima, de modo que alcançar conclusão inversa demandaria reexame de provas, inviável na via estreita do writ. ... (Continua)

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854 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. PARCIAL PROVIMENTO.

Célio foi condenado a um ano, três meses e dez dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de R$ 30.363,00 a título de danos materiais, por lesão corporal culposa e omissão de socorro, conforme Lei 9.503/1997, art. 303 e Lei 9.503/1997, art. 305, na forma do CP, art. 69. O acidente ocorreu em 10.2.2024, na Rodovia «Hilário Spuri Jorge, Iacanga/SP. ... (Continua)

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855 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM RETOMADA DO BEM PELO RÉU EM DATA ANTERIOR À CONVENCIONADA ENTRE AS PARTES, ALÉM DE NÃO RESSARCIMENTO DOS VALORES DISPENDIDOS COM OS REPAROS REALIZADOS NO BEM. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Ação indenizatória visando a reparação por danos materiais consistentes nos gastos com o conserto do veículo objeto de compra e venda, com posterior rescisão, além de compensação por danos morais. ... (Continua)

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856 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão. Súmula 284/STF. Contradição. Não caracterização. Gravame de veículo automotor. Baixa. Dano moral. Demonstração. Necessidade. Súmula 83/STJ. Dano extrapatrimonial. Não caracterização. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535, II, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso não solucionado no julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

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857 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direção de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade do acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. ... (Continua)

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858 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS ABUSIVOS NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de consignação em pagamento formulado em razão da cobrança de supostos encargos moratórios abusivos incidentes sobre parcela vencida em contrato de financiamento de veículo, e condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. ... (Continua)

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859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA TRIBUTÁRIA DE IPVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO PARA O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DE IPVA DO RESPECTIVO LANÇAMENTO, UMA VEZ QUE SUSTENTA NÃO SER PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM QUE A PROPRIEDADE É DO CREDOR ATÉ A QUITAÇÃO DO SALDO. TEMA 1118 DO STJ QUE FIXOU TESE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SER ATRIBUÍDA AO ALIENANTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA DO VEÍCULO ALIENADO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE, SE HOUVER LEI ESPECÍFICA. LEI ESTADUAL Nº. 2.877/1997 QUE ESTABELECE A SOLIDARIEDADE DO ALIENANTE. BAIXA DO GRAVAME NO SNG QUE NÃO É MEIO HÁBIL PARA COMPROVAR A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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860 - TJSP. Ação de cobrança. Autor que emprestou veículo automotor para ré e veio a responder por multas de trânsito impostas naquele período. Alegação de que parte das multas fora objeto de outro processo. Duplicidade de cobrança não comprovada. Demandada que não aponta fato que poderia ter levado à cassação das multas, a tornar agora irrelevante a alegação de que não tivera oportunidade de apresentar defesa no órgão de trânsito. Ressarcimento dos valores lançados contra o autor que era de rigor. Recurso improvido.

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861 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Celebração de transação extrajudicial posteriormente à apreensão do bem. Sentença homologatória. Insurgência da ré, alegando nulidade do acordo realizado sem assistência de advogado. Negócio jurídico que, todavia, dela prescinde. Interesses disponíveis, partes capazes, objeto lícito e forma não defesa em lei (CC, art. 104). Manifestação de vontade eficaz, sob essa perspectiva. Abstração dos termos da transação, em si, não discutidos no presente recurso. Sentença mantida com essa ressalva. Apelação da ré desprovida, com observação.

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862 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado, quadrilha ou bando, falsificação de selo ou sinal publico e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Decretação da prisão preventiva. Excesso de prazo e incompatibilidade entre custodia cautelar e eventual condenação. Improcedência. Regular andamento processual. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Presença de delitos conexos e incidentes processuais requeridos pela defesa. Dilação prazal justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no CP, art. 155, § 5º (furto qualificado), CP, art. 288 (quadrilha ou bando), CP, art. 296, I (falsificação de selo ou sinal publico), 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), c/c CP, art. 29. ... (Continua)

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863 - TJSP. Responsabilidade civil. Vício redibitório. Ação de reparação de danos materiais e morais. Veículo automotor adquirido pelo autor. Alegação de que o bem demonstrou-se impróprio para uso em razão de vícios ocultos. Desacolhimento. Violação do dever geral de boa-fé objetiva por parte da vendedora não evidenciada. Reparação de danos indevida. Danos no veículo adquirido pelo autor decorrentes de sua própria culpa exclusiva, haja vista às adaptações que promoveu. Recurso parcialmente provido.

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864 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegação de ausência de fundamentos para a prisão preventiva. Nulidade pela ausência da audiência de custódia. Não ocorrência de ilegalidade.

«1 - Concreta a motivação apresentada para o decreto da prisão preventiva, que abordou o modo de execução, evidenciado pelo modo de agir do paciente (delito praticado por ordem proveniente da organização criminosa PGC), o provável motivo para o homicídio, a alta periculosidade do paciente e o risco concreto de reiteração criminosa, uma vez que o acusado responde a outra ação penal pelo crime de homicídio qualificado. ... (Continua)

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865 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Porte ilegal de arma de fogo. Porte de arma branca. Crime de usura. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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866 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR -LIMITAÇÃO DE JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". ... (Continua)

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867 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR -LIMITAÇÃO DE JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". ... (Continua)

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868 - TJSP. Prova. Perícia. Pedido de realização de nova perícia. Indeferimento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação de vícios no laudo pericial apresentado. Ausência de comprovação. Inocorrência de qualquer ato judicial gerador de constrangimento ilegal. Correição que se presta tão somente para a emenda de erro ou abuso que importe em inversão tumultuária dos atos e formas processuais. Correição parcial não provida.

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869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo automotor. Defeito no sistema de frenagem. Prazo legal obedecido pelo consumidor. Inércia do fornecedor em reparar o vício. Bem impróprio para uso. Substituição do bem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, em especial na prova pericial, concluiu que o defeito apresentado no sistema de frenagem do veículo tornou o bem impróprio para o fim a que se destina (CDC, art. 18, § 6º II), e que, obedecido o prazo legal para solicitação de reparação pelo consumidor, o defeito não foi sanado, razão pela qual determinou a substituição do bem por outro da mesma espécie. ... (Continua)

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870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de nexo causal. Não verificado. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Súmula 7/STJ. Substituição da pena corpórea por uma restritiva de direitos e multa. Discricionariedade. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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871 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Possibilidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, prevista em contrato, vez que restou comprovada a prestação do serviço, bem como a ausência de abusividade na cobrança - Inteligência de Recurso Repetitivo - Decisão mantida - Apelo improvido. ... (Continua)

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872 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. TEMA 1132 DO C. STJ. REFORMA DO DECISUM.

A discussão estabelecida se refere ao alegado atendimento dos requisitos necessários para o deferimento de medida liminar em ação de busca e apreensão de bem submetido à alienação fiduciária, em especial, a constituição da mora do devedor, nos termos do Decreto-lei 911/69. Como destacado na decisão de deferimento da tutela recursal, promovida a notificação por serventia extrajudicial foi encaminhada para o endereço constante do contrato firmado entre as partes, sendo certificada a intimação pessoal da devedora (62776675 - Outros documentos(14.PROTESTO). Destarte, resta suficientemente comprovada a mora da devedora para fins de deferimento da liminar pleiteada, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69, porquanto o envio da notificação foi direcionado ao endereço declarado pela própria devedora, no ato da contratação, mesmo não recebida pela agravada, se prestaria para constituição em mora. Caso contrário, se privilegiaria declaração falsa ou mudança de endereço sem apropriada comunicação, o que, por certo, viola o princípio da boa-fé objetiva e da lealdade contratual. No mesmo sentido, é a jurisprudência da Corte Especial de Justiça e desse e. Tribunal de Justiça Estadual. Inclusive, em recente julgamento, o STJ aprovou a tese no tema 1.132 dos Recursos Repetitivos, no sentido de que «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Trata-se, pois, de tese jurisprudencial vinculante, nos termos do, III, do CPC, art. 927. Recurso provido.... (Continua)

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873 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Questionamento do réu quanto regularidade da petição inicial e da notificação premonitória por não terem apontado a parcela inadimplida. Descabimento. Indicação expressa da data do vencimento da parcela motivadora da busca e apreensão. Invocação, ademais, da teoria do adimplemento substancial. Descabimento. Figura incompatível com o mero exercício de garantia, como se tem no caso, e além do mais arguível como tema de defesa. Decisão de Primeiro Grau, concessiva da liminar de busca e apreensão, confirmada. Agravo de instrumento do réu desprovido

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874 - STJ. Habeas corpus. Receptação, adulteração de sinal de veículo automotor e organização criminosa. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Motivação da prisão preventiva. Ausência de instrução do writ. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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875 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Liminar deferida. Posterior depósito de valor pelo réu e determinação de restituição do veículo pela financeira autora. Notícia de venda do bem a terceiro. Decisão agravada que converteu a obrigação em perdas e danos, fixando além disso multa pelo descumprimento. Insurgência da instituição financeira autora. Falta de interesse superveniente. Sentença proferida, com reiteração das sanções e sua especificação, inclusive com arbitramento do valor das perdas e danos. Questão, assim, a ser resolvida em termos recursais em face da r. sentença, contra a qual inclusive já interposta apelação pela autora, aqui agravante. Agravo de instrumento prejudicado. Recurso não conhecido.

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876 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Compra e venda de veículo automotor. Ação de manutenção de posse, com reconvenção. Possuidora primitiva que alega ter sido vítima de golpe. Alegação não oponível a adquirente de boa-fé.

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877 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Compra e venda de veículo automotor. Ação de manutenção de posse, com reconvenção. Possuidora primitiva que alega ter sido vítima de golpe. Alegação não oponível a adquirente de boa-fé.

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878 - TJSP. Locação de veículo automotor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Alegação de que o veículo locado não estava em boas condições de uso. Problemas manifestados poucos dias após a locação que sugeriam mesmo tratar-se daquela situação. Demandada que não se interessou em demonstrar que não se apresentava o quadro apontado pela autora. Cobrança de custo operacional que, naquele contexto, não se justificava. Indenização devida e corretamente fixada. Parcial procedência da ação autorizada nos limites indicados na sentença. Recurso improvido

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879 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Veículo automotor. Decisão que indefere a liminar. Irresignação do demandante. Notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor que consta no contrato firmado entre as partes. Aviso de recebimento que retornou negativo, após três tentativas de entrega. Teoria da expedição. Meio de constituição em mora do devedor admitido. Tema 1132 do STJ. REsp. Acórdão/STJ e 1.951.662/RS, apreciados sob a sistemática dos repetitivos. Jurisprudência desta Corte. Decisão que se reforma. Provimento do recurso.

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880 - TJSP. Receptação e condução de veículo automotor com emplacamento adulterado.

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881 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

I. Caso em exame: Ação indenizatória em que a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vício oculto (defeito no disco do platô e embreagem) em veículo usado adquirido do réu. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos.... (Continua)

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882 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Automóvel novo. Alegação de danos causados em acidente de trânsito decorrente de estouro de pneu. Fato que, por si só, não configura vício / defeito na fabricação do produto, uma vez que diversas podem ser suas causas. Prova da verossimilhança das alegações não demonstrada pelo apelante. Indenização indevida. Recurso desprovido nesta parte.

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883 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Clonagem de placa identificadora de veículo automotor. Autor que comprova ser proprietário do veículo legítimo. Réu que impede a vistoria e regularização da documentação do veículo do autor. Impossibilidade de livre circulação do veículo em razão da documentação deficiente. Sentença de procedência dos pedidos que determina a regularização da documentação do automóvel e condena o DETRAN ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso do réu. Alegação de ausência de responsabilidade por ato de clonagem praticado por terceiros. Legitimidade passiva da autarquia estadual em razão de suas atribuições em relação ao registro e monitoramento da situação cadastral de veículos. Comprovação dos fatos alegados pelo apelado. Dever da autarquia em dar baixa no gravame decorrente da clonagem. Autor indevidamente impossibilitado de utilizar o veículo em razão de apontamento no cadastro do apelado. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 5.000,00 adequado, razoável e proporcional ao caso em tela. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

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884 - TJSP. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e furto qualificado pelo concurso de agentes e pela escalada - Prova segura - Crime de adulteração de sinal identificador bem caracterizado - Irrelevância da inexistência da prova de serem os réus os autores da adulteração - Alteração promovida pela Lei 14.562/2023, que passou a prever como típica a conduta daquele que, dolosamente, conduz veículo automotor com sinal identificador adulterado - Consunção entre os delitos de receptação e adulteração de sinal - Impossibilidade - Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas e regimes fixados com critério e parcimônia - Recurso não provido.

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885 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DOSIMÉTRICA.

A pretensão recursal se restringe à dosimetria, inclusive quanto à alegada insuficiência de sua fundamentação, mas não é demais ressaltar que o decreto condenatório encontra amplo esteio na prova amealhada. Segundo as declarações prestadas em sede policial e corroboradas sob o crivo do contraditório, no dia 9/11/2023, o apelante conduzia uma moto quando tentou passar direto por uma blitz policial, sendo constatado pela guarnição a inviabilidade de identificar o número da placa do veículo. Em abordagem, os agentes confirmaram que esta encontrava-se parcialmente encoberta com tiras de esparadrapo. Ao questionarem o acusado, este afirmou ter feito a adulteração visando impedir a identificação da moto pela fiscalização eletrônica, versão esta também apresentada pelo réu em seu interrogatório. A prova é complementada pelo auto de apreensão, pelo registro fotográfico da adulteração, além do laudo de exame pericial da moto. Não se olvide que o tipo previsto no art. 311 da lei substantiva penal visa tutelar a fé pública, resguardando a autenticidade de qualquer sinal identificador de veículos automotores sem restrições, sendo típica a simples conduta de impedir a sua visualização (Precedentes do E. STJ). A ressaltar que a recente alteração promovida pela Lei 14.562/2023 no CP, art. 311 patenteia o intento do legislador em coibir, com maior rigor, a utilização de veículos de difícil identificação, inclusive para a prática de outras modalidades delitivas. Mantida a condenação, passa-se ao exame da matéria alvo de irresignação. O sentenciante afastou a reprimenda básica do apelante em 1/3 do mínimo legal com esteio nas anotações criminais constantes de sua FAC - quais sejam, as de número 2 (crime de roubo, a 4 anos de reclusão, transitado em 05/02/2015) e número 3 (crimes da lei de armas, a 7 anos de reclusão, transitado em 16/07/2018). Todavia, motivou o aumento em argumentos como a existência de conduta social inapropriada e de personalidade voltada para prática de crimes, assim em descompasso ao entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, no Tema 1077: Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais (REsp. Acórdão/STJ). Logo, devem ser parcialmente afastados os fundamentos externados pelo sentenciante e, permanecendo a existência de dois registros autorizando o incremento, deve incidir a fração de 1/5, alcançando a pena da primeira fase dosimétrica 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, com o pagamento de 12 dias multa. Nesse prisma, não assiste razão à defesa ao aduzir que o aumento carece de fundamentação. Conquanto parte das circunstâncias mencionadas pelo julgador não se mostre adequada ao fundamento utilizado (registros criminais com trânsito em julgado), não se pode dizer que o incremento careça de motivação, assim inexistindo o aventado vício, muito menos possibilitando a anulação do decisum condenatório. Na segunda etapa, como pontuado pelo Ministério Público em contrarrazões, e em atendimento à ampla devolutividade recursal, viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois os autos apontam que o apelante admitiu ter efetuado a contrafação tanto aos policiais quanto em juízo, de modo que a reprimenda retorna ao mínimo legal, 3 anos de reclusão e 10 dias multa. Escorreita a fixação do regime inicial semiaberto, em vista do quantum da pena adido às circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na 1ª fase, nos termos do art. 33, §2º, b c/c o §3º do CP. Por fim, também não há que se falar em nulidade por não apreciação quanto ao cabimento da substituição da reprimenda por restritivas de direitos. Ora, ao fixar a pena base, o sentenciante fez constar que a culpabilidade do réu é intensa; que sua conduta social é inapropriada e que sua personalidade é voltada para prática de crimes; que os motivos são de censurabilidade extrema, conforme sua FAC e esclarecimentos, e, por fim, que as circunstâncias e as consequências do crime impõem reprovabilidade exacerbada . Logo, ainda que aqui afastada parte dos fundamentos utilizados pelo juízo a quo, resta evidente seu entendimento no sentido de que a substituição não se mostra socialmente recomendável, de modo que, se dúvidas existiam, deveria a defesa ter oposto os cabíveis embargos de declaração, todavia, preferiu utilizar-se do argumento em sede de apelação para ver anulado o decreto condenatório. De todo o modo, é certo que os elementos constantes dos autos realmente não indicam a suficiência da pretendida substituição ao acusado com duplicidade de condenações criminais definitivas, pelo que nada há que se reparar quanto ao ponto. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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886 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º QUE AUTORIZA A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. VEÍCULO E DEVEDOR QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS, EMBORA TENHAM SIDO REALIZADAS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O AUTOR ATÉ A CITAÇÃO, ADITAR OU ALTERAR O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR, NA FORMA DO ART. 329, I DO CPC. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA DEFERIR A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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887 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. Superveniente pedido do réu de purgação da mora pelo valor das parcelas vencidas. Descabimento. Depósito a ser realizado pelo devedor que é o da totalidade da dívida pendente, conforme planilha que instrui a petição inicial, não apenas das parcelas em atraso. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Entendimento consolidado em tal sentido pelo STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Decisão agravada, que acolheu pedido do réu, determinando a restituição do veículo, reformada. Agravo de instrumento do banco autor provido.

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888 - TJSP. direito penal. apelação criminal. homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesão corporal culposa, por duas vezes. veículo conduzido sob efeito de álcool. apelo improvido.

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889 - TJSP. Apelação criminal. CTB, art. 305 e CTB art. 306 e 331 do CP. Recurso defensivo.

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890 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes de receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Tentativa de fuga e troca de tiros com policiais demonstram a falta de disposição em colaborar com o procedimento penal. Ausência de requisitos para revogação da custódia. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto pela defesa, que busca a revogação da prisão preventiva do recorrente, sob alegação de ausência de requisitos legais para sua manutenção. O recorrente encontra-se preso pelos crimes de receptação e adulteração de sinal de veículo automotor (arts. 180 e 311, § 2º, do CP).... (Continua)

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891 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR -PACTA SUNT SERVANDA- I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Hipótese em que a observância do princípio do pacta sunt servanda não obsta a aplicação do CCB e CDC, para fins revisionais - Necessidade de observância da função social do contrato - No entanto, o pacta sunt servanda não enseja, por si só, o acolhimento automático da pretensão deduzida na inicial - Apelo da autora improvido". ... (Continua)

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892 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo do autor improvido". ... (Continua)

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893 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Alienação e tradição de veículo automotor sem a comunicação da venda ao DETRAN/RJ. Pretensão de transferência de multas, pontos e IPVA ao comprador. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Mitigação da responsabilidade imposta no art. 134 do Código Nacional de Trânsito Brasileiro. Contrato firmado entre as partes. Autor que comprovou a tradição do veículo. Infrações de trânsito cometidas pelo adquirente que não podem ser imputadas ao antigo proprietário. Entendimento desta Corte seguindo orientação do STJ. Súmula 324/TJRJ. IPVAs de 2014 e 2015. Período posterior à alienação. Obrigação do comprador. Súmula 585/STJ. Reforma do julgado. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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894 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva.

«1. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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895 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito de absolvição. Reconhecimento fotográfico. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Inobservância. Mudança de entendimento jurisprudencial. Invalidade da prova. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Absolvição inviável. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente. ... (Continua)

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896 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegação de ausência de provas e insuficiência probatória. Inocorrência. Provas suficientes de autoria e materialidade. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento quanto à violação do CPP, art. 158. Súmula 282/STF e 356/STF. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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897 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcoólica. Alegação de violação do art. 44, III, § 3º, do CP. Réu reincidente. Substituição por restritiva de direitos afastada. Medida socialmente não recomendável. Alteração que demandaria incursão fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Regimental. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.

1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... (Continua)

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898 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Segregação cautelar. Prejudicialidade. Alvará de soltura. Trancamento prematuro da ação penal. Excepcionalidade. Não configurada. Atipicidade das condutas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Colhe-se das informações colhidas na página eletrônica do Tribunal de origem que foi expedido alvará de soltura em favor do paciente. Nesse contexto, as situações determinantes da presente impetração relativamente à prisão cautelar não mais subsistem, estando esvaído o objeto da presente demanda no ponto. ... (Continua)

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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO DEVEDOR FIDUCIANTE E REMETIDA PARA O ENDEREÇO DO AVALISTA INFORMADO NO CONTRATO. SÚMULA 55/TJRJ. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO, NOS TERMOS 485, IV, DO CPC. AVALISTA, DEVEDOR SOLIDÁRIO, QUE NÃO PRECISA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor, com pedido de liminar, em razão do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. Nulidade da sentença rejeitada. 3. A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, advindo, nesse ano de 2023, decisão do STJ que firmou a tese de que em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 4. O envio da notificação para o endereço indicado pelo devedor no contrato de financiamento é suficiente para comprovação da mora, na medida em que não é mais exigível que a assinatura constante do referido aviso seja do destinatário. 5. Observa-se na presente hipótese a notificação foi enviada em nome da empresa ré Led Light (Kastelo), devedora fiduciante, para o endereço de um dos avalistas indicados no contrato, ora apelado, sem indicação do nome deste no aviso de recebimento, afastada, assim, a validade da notificação. 6. Desatendimento da Súmula 55 deste Tribunal de Justiça. 7. Por outro lado, a notificação não precisa ser encaminhada ao avalista, devedor solidário (que sequer deve figurar no polo passivo da demanda) e tão somente ao devedor fiduciante. 8. Inexistente a comprovação da mora, tendo em vista o envio da notificação para endereço diverso do constante no contrato em questão, pertencente à empresa ré, devedora fiduciante. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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900 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - FALECIMENTO DE CLIENTE - SEGURO PRESTAMISTA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - INFORMAÇÃO - BOA-FÉ CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II - Hipótese em que não houve, por parte da seguradora, demonstração de ciência inequívoca, pelo segurado, do acometimento de doença preexistente, quando da celebração do contrato - Ausência, ademais, da formulação de questionário ou realização de exames médicos ao segurado - Boa-fé que ora se presume, nos termos da legislação vigente - Dever de arcar com o pagamento da quantia relativa ao seguro prestamista, no limite da apólice, reconhecido - Embora desnecessário o pagamento das parcelas do financiamento, em razão da cobertura de seguro prestamista que deveria ter sido levada a efeito, ainda assim efetuou, o autor, pagamentos à instituição financeira - Devolução dos valores pagos, com incidência de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, e de correção monetária, pela Tabela Prática do TJ/SP, a partir do desembolso, bem como quitação do financiamento, se fazem necessárias - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

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